Judiciário ● 17/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2996/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 100 Com efeito, o TST, nos autos do processo n° TST-ArgInc-479- "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - 60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do caput do EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º da LEI 8.177/91 - art. 39 da Lei n° 8.177/91, no que toca à adoção da TRD, RESPONSABILIDADE definindo o IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado Indep

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 397 R$1.000,00; o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os b) ticket alimentação dos meses de maio a setembro de 2020: danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser R$1.434,45. dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder Os valores pagos à reclamante, conforme lista fornecida pelo oferecê-la.

Judiciário ● 04/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3030/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11283 dobra das férias, nos períodos indicados na exordial. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Assiste parcial razão à reclamante. nova redação da Súmula nº 368 do C. TST, com atenção à Quanto aos períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017, a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. reclamante não impugnou o fu

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 9826 vínculo de emprego, do que resultou a indevida supressão do Fixo os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono pagamento de parcela dos salários, FGTS, verbas rescisórias e da parte autora em 10%, considerando: o grau de zelo profissional, demais direitos trabalhistas e previdenciários. o lugar de prestação de serviços, a natureza e a impor

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Capitalização S/A) e, com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à Justiça Estadual de São João da Boa Vista-SP, competente inclusive para deliberação sobre a antecipação dos feitos da tutela e acerca da ausência de valor atri-buído à causa.P.R.I. 0001167-28.2013.403.6127 - BENEDITO DA SILVA(SP152392 - CLEBER ADRIANO NOVO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Mantenho a sentença proferida tal como exarada.Recebo o recurso de apelação da parte autora em ambos os efe

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 91 devidos pela reclamada, cuja omissão da Administração, em valer- Comporta reparação sempre que, por ato ilícito, ocorrer ofensa a se das prerrogativas que lhe confere a lei, causou à reclamante o atributos inatos da pessoa e suas projeções sociais (art. 5º, X, da dano trabalhista alegado na inicial. Lei Magna), consubstanciados na integridade física, psíqui

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 2769 exigibilidade operou-se em data anterior a cinco anos contados do pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, ajuizamento da presente reclamação trabalhista. contados a partir da notificação específica para tanto, sob pena de Aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 7°, XXIX, da incorrer em multa diária correspondente a R$ 300,00 (

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 5347 Encerrada a instrução processual. horas, com 01:00 hora de intervalo, em face da pena de confissão Propostas conciliatórias prejudicadas. suportada pela ré e ausência dos cartões de ponto nos autos, É o relatório. acolho a pretensão quanto às horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas as excedentes da 8ª (oitava) diária e DECIDO

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 93420 prazo de 48h do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de Aplica-se ainda o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do indenização equivalente; TST quanto à base de cálculo e também o da Súmula 347 Como as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, (evolução salarial). tampouco disponibilizadas em primeira audiência, devida a mult

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 3363 Consequentemente, com base no inciso XXIX do art. 7º da Sendo assim, acolhendo o laudo pericial, defere-se adicional de Constituição Federal pronuncio a prescrição total das pretensões periculosidade, ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos relativas aos contratos de trabalho que se findaram antes de em aviso prévio indenizado, gratificação n