Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2652/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 208 assim como os demais funcionários do reclamado, configurando-se, processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de portanto, de atividade comum aos bancários. sua família." Verifica-se, portanto, plena compatibilidade entre a função e a A Lei n. 7.510/86, que deu nova redação ao art. 4º, § 1º, da Lei n. atribuição, a qual era exercida n

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 1614 Devida e regularmente notificada, a reclamada veio a Juízo e forma irregular. apresentou sua resposta, expondo suas razões através da Pede o autor, que a empresa demandada seja condenada a contestação de id Num. addc4ba. retificar a data da dispensa na CTPS para 04/05/2016, bem como Alçada fixada em R$17.018,22. a pagar as seguintes verbas: saldo de salário

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2052/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1446 de fato (CLT, art. 844). de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação Em decorrência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na supra, os seguintes títulos: inicial, desde que não elididos por outros elementos contidos nos a) Verbas do período de 08/10/12 até 04/05/13: férias proporcionais autos, julgando-se procedentes os seguintes pedidos:

Judiciário ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2981/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA 26161 suscitadas” (fl. 07). Em audiência do dia 09 de março de 2020, às 17h13, na sala de Destarte, passo à análise dos requerimentos principais. audiências a MM. 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP, Primeiramente,observo que o ajuizamento da presente demanda sob a presidência da Juíza APARECIDA FÁTIMA ANTUNES DA ocorreu em 29.10.2019, post

Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 8385 nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CF/88), jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a salários (Súmula 45 do C. TST), aviso pr

Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 2940 relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ELIANE MARIA DE PAULA DE OLIVEIRA em face de EMPÓRIO ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los ARABIC EIRELI e RENE RODRIGUES DA SILVA, julgo com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. PROCEDENTES os pedidos formulados para reconhecer o vínculo No caso dos aut

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 2902 2-EXTENSÃO E EFEITOS DA QUITAÇÃO: cumprido o presente jurisdicional acerca da questão em debate nestes autos noutras acordo, O AUTOR ADRIANO DE SALES ROCHA e ré outorgam-se reclamatórias trabalhistas, com trânsito em julgado das respectivas plena, geral e recíproca quitação pelo OBJETO DO PEDIDO decisões de modo que seja evitada a ofensa ao princípio da

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 23811 oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de (AP); Disponibilização: 21/09/2020; Órgão Julgador: Segunda poupança Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira). No âmbito do eg. Regional, válida a citação da Tese Jurídica AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Prevalecente n. 12: COISA JULGADA. Tendo a decisão e

Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3122/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 8998 Referida decisão, no aspecto, não foi objeto de insurgência (id que se formou com o trânsito em julgado da sentença exequenda 56758e2), com trânsito em julgado certificado nos autos em (imutabilidade), sob pena de inaceitável violação ao art. 5º, XXXVI, 07/08/2019 (id 5c7e269), anteriormente, portanto, à decisão liminar da Constituição da República, q

Judiciário ● 01/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3257/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2146 demais despesas processuais. Dos descontos fiscais e previdenciários. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, que acresceu o art. 12-A à Da compensação e da dedução Lei nº 7.713/1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº Inexistem verbas a serem compensadas, nos termos do art. 767 da 1.127, de 07/02/2011, alterando dispositivos da legislação CLT, s