Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 5394 substancial à redução pretendida, não se verificando a alegada encontrando óbice no art. 412 do CC, que trata de cláusulas penais, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. não às astreintes. Neste sentido: Rejeito. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RETIFICAÇÃO DA CTPS. A cominação de multa diária pelo Emissão de C

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3184/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 DECISÃO 6230 1º/7/2020. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação ID nº8d7481c. Custas quitadas pela reclamada no valor de R$ 600,00 em A(s) reclamada(s) regularmente notificada(s), nos termos do 16/8/2016. parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, impugnou os valores Depósito recursal existente nos autos: 1) R$ 8.959,63 em apresentados. 16/8/2016. Verifi

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 8126 nº 15, Anexo 14, da Portaria nº 3214/78, in verbis: decisão da ADC nº 58, C. STF. Insalubridade de grau médio Observados os termos do art. 832, §1º, CLT, a Reclamada deverá Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, depositar a importância devida ao Reclamante no prazo de trinta animais ou com material infecto-contagiante, em: dias do

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1879 independente das relações empresariais/comerciais que envolvam II.5. VERBAS RESCISÓRIAS as pessoas naturais/jurídicas (os entes empresariais) que É incontroverso nos Autos que o Autor foi injustamente dispensado exploram/exploraram a atividade econômica em proveito da qual o e que não recebeu as verbas rescisórias. trabalhador presta/prestou serviços. Cons

Judiciário ● 04/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1677/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2015 455 (DEZ) dias, con-tados do trânsito em julgado da presente sentença, assinalação na maioria dos cartões de ponto, a prova oral produzida sob pena de aplica-ção de multa no importe de R$ 100,00 diários, nos autos demonstrou que não havia seu gozo da forma devida. limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), revertidos em favor do Desta feita, considerando a prova o

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6130 questão. Acrescente-se, ainda, que não há se falar em violação ao disposto A presente discussão se restringe ao fato de que houve, ou não, na Súmula Vinculante n. 37 do E. STF (anterior Súmula nº 339), com a aprovação e publicação da Lei Complementar Municipal n. uma vez que não foi postulado aumento de vencimentos com base 97, de 31 de maio de 2016,

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2539/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6456 acontece, somada às regras de experiência comum - art. 375 do desta Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir do trânsito NCPC c/c art. 852-D da CLT). em julgado, devendo ser intimado para tal finalidade, sob pena de Aplica-se, à espécie, a previsão legal insculpida no art. 852-I, §1º, desonerar a Ré da penalidade moratória ora imposta. da CLT, q

Judiciário ● 31/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2055/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2016 228 do reclamante, facultando-se o desconto das parcelas cabíveis ao indenizado, respectivamente, na função de garçom, mediante autor, desde que previamente recolhido e devidamente comprovado salário de R$2.700,00, por mês de trabalho. Para tanto o nos autos, na forma prevista na Lei 10.035 de 25/10/00, reclamante deverá juntar sua CTPS aos autos após o transito em

Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6590 Trabalho para cobrança e execução). SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO O cálculo obedecerá, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração - SECONCI-SP, para condenar a primeira e a sgunda reclamadas, mensal (art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3048/99); b) na quota- sendo a segunda de forma subsidiária, nos termos da parte devida pelo empregado

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 93 Intimado(s)/Citado(s): devidas, sem nenhum sinal do presente processo, de modo a não - GERALDO MAGELA FERNANDES causar prejuízo na busca de novo emprego; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Autorizo a deduç