Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 EM 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, JA DESCONSIDERANDO A F RACAO DE DIA, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 11 DO CODIGO PENAL. IIDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03 NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANOTO QUE A CULPABILIDA DE DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GRAU DE REPROVABILIDA DE DA CONDUTA DO AGENTE. NO CASO, A PROVA PRODUZ

Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 CIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 60, DO CODIGO PENAL. NAO HA CAUSAS AGRA VANTES OU ATENUANTES A SEREM ANALISADAS. NAO SE FAZEM PRESENTES C AUSAS DE DIMINUICAO, NEM DE AUMENTO DE PENA, PELO QUE, TORNO A PE NA-BASE EM DEFINITIVA PARA O CRIME CONSUMADO 01 (UM) ANO E 05 (CI NCO) MESES DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ARTIGO 30

Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 DO ACUSADO TALISSON VITOR DOS SANTOS EM 5 (CINCO) ANOS E 06 (SEI S) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, "D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (MENOR DE 21 ANOS E CONF ISSAO ESPONTANEA 03 MESES CADA), RESULTANDO NUMA PENA DE 05 (CINC O) ANOS DE RECLUSAO PARA CADA CRIME DE ROUBO.

Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 RDADE NO MINIMO LEGAL, A PENA DE MULTA SERA FICADA TAMBEM EM SEU MINIMO LEGAL, QUAL SEJA 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIAMULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, UMA VEZ QUE, AO Q UE TUDO INDICA, O REU POSSUI PARCOS RECURSOS FINANCEIROS (ART. 60 , CAPUT, CP). ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 DO, COM PREPONDERANCIA VALORATIVA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS (ART. 42, LD); NA 1 FASE DE APLICACAO DA PENA, A VISTA DE TAIS CI RCUNSTANCIAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS RECLUSAO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. NA 2 FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENU ANTES A SEREM CONSIDERADAS. NA 3 FASE, NAO EXI

Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 FATO. QUANTO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VITIMA MATHEUS CONCEICAO GONCALVES DE SOUSA: CULPABILIDADE COM RELACAO A ESTA CI RCUNSTANCIA, CONCLUO QUE EMBORA PRESENTE O DOLO NA ACAO DELITUOSA DO REU, SUA CULPABILIDADE NAO EXTRAPOLOU OS LIMITES CONTIDOS NO TIPO PENAL, PELO QUE, DEIXO DE VALORAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNS TANCIA; ANTECEDENTES O ACUSADO NAO E POSSUIDOR

Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E A 06 (SEIS) MESES DE PRESTACAO DE SE RVICO A COMUNIDADE, EM REGIME DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS . QUANT O A PENA DE MULTA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 72 DO CP, TOTALIZ ANDO-AS EM 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA, CADA UM NO SEU VALOR MINIMO LEGAL. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, 2 E 3, COMBI NADOS COM O ARTIGO 59, AMBOS DO CODIGO PENA

Seção II ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 E, PORTANTO SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE TAO GRAVE CRIME DEMONS TRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO A UTOR); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO APRESENTA ANTECEDENTES , O QUE SERA CONSIDERADO EM SEU FAVOR (CERTIDAO DE FLS.163/164); COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL PODE-SE CONSIDERA-LA BOA, NADA H AVENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA O MESMO,

Seção II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 DE DIMINUICAO (ART. 33, 4 DA LEI 11.343/06), MOTIVO PELO QUAL RE DUZO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), OU SEJA, 1 (UM) ANO E 10 ( DEZ) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 3 (TRES) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CA USAS QUE ATENUEM OU AGRAVEM A PENA. (...) ASSIM, LEVANDO EM CONSI DERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 AO AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM AO REU ; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS, ESTAS SAO INDIFERENTES, NAO BENEFICIA NDO E NEM PREJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME FORAM DAN OSAS, VISTO QUE AS VITIMAS TIVERAM PREJUIZO, QUE DEPOIS DO FURTO DAS PLACAS DA VITIMA CARLA, ELA TEVE QUE FAZER NOVO EMPLACAMENTO, TENDO QUE DESEMBOLSAR O VALOR DE R$590,00 ALE