Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2916 569 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Vítima e Indiciado: Maria Aparecida Marques de Lima e outro SENTENÇA O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu proposta para fins de aplicação de pena restritiva de direito e

Publicações Judiciais I ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

16. Provimento, parcial provimento e desprovimento das apelações. 17. Alterações na dosimetria efetuadas de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação de VERA R. ORTIZ - ME, NEGAR PROVIMENTO à apelação de RICARDO CÂNDIDO DA SILVA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de EVERSON para reduzir a pena-base, afastar a pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 1529 seu rosto, tendo ela própria confessado os fatos com riqueza de detalhes, tanto na fase administrativa como em juízo. O próprio réu CLAUDIOMIRO, ao depor na delegacia, confirma as versões da vítima e de BRUNA, havendo apenas divergência no que toca à forma como eles entraram no carro, já que BRUNA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1992 2058 protetivas em favor de Jacqueline de Cassia. Com efeito, a Polícia Civil coligiu cópia de documento médico, que, prima facie, confirma a lesão mencionada pela vítima (fls. 10). Não se pode olvidar, ainda, que os policiais militares Luciano Pessoa de Souza e Alexandre Gil de Alvarenga relataram que o in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 1529 seu rosto, tendo ela própria confessado os fatos com riqueza de detalhes, tanto na fase administrativa como em juízo. O próprio réu CLAUDIOMIRO, ao depor na delegacia, confirma as versões da vítima e de BRUNA, havendo apenas divergência no que toca à forma como eles entraram no carro, já que BRUNA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2911 542 é sabido, em caso de inadimplemento, é permitido o corte no fornecimento,desde que, entretanto, precedido de aviso prévio, nos termos dos artigos 6°, § 3°, II, da Lei n° 8.987/95 e 40, inciso V e § 2°, da Lei n° 11.445/07, ora transcritos: “Artigo 6° - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de ser

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2915 551 pelo empregador ao FGTS. Frise-se que, tratando-se de competência absoluta em razão da pessoa, esta pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição conforme dispõe os § 1º do art. 64 do CPC/2015: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3601 1702 Infância e da Juventude da Comarca de Bragança Paulista, pelos motivos a seguir descritos: Nos autos da ação penal nº 0000064-68.2016.8.26.0545, que tramitou perante a 2ª Vara da Criminal de Bragança Paulista, José Roberto Gonçalves foi condenado como incurso no crime previsto no art. 33, caput e art

Caderno 2 - Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2003 887 e a reincidência, nos termos da jusrisprudência do STJ, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aumento a pena em 1/3 (um terço), pela incidência da causa prevista no inciso II, do §2º, do art. 157, do CP, resultando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva, cujo valor do

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2960 206 e fraude licitatória no âmbito da Prefeitura de Limoeiro do Norte, na gestão de 2013/2016, como consta nos autos principais 0104378-98.2019.8.06.0001. 3. Na espécie, o recorrente alega que o caminhão encontrava-se na posse de Maria da Silva Carneiro, exclusivamente, em decorrência do negócio jurídico formulado de aluguel do bem móvel, pois como o veículo foi adquiri