TJGO 09/01/2018 - Pág. 97 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
SFAVORAVEL, POIS HOUVE PREJUIZO A VITIMA, VISTO QUE NAO FORAM REC
UPERADOS E RESTITUIDOS TODOS OS OBJETOS SUBTRAIDOS; VIII COMPORTA
MENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA.
SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVORAVEIS/NEUTRAS
AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MES
ES DE RECLUSAO. FACE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65,
I, DO CP), REDUZO A PENA PERFAZENDO UM TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS
E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA D
O ART. 157, 2, INCS. I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM AP
ENAS 1/3, MINIMO LEGAL4, PERFAZENDO 06 ANOS DE RECLUSAO. OBSERVAD
A A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA E
M 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRE
SPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO
, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA DAR-SE-A DE ACO
RDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SE
GUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO
CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, FACE A IMPOS
SIBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO CAUSADO A VITIMA EDIS ANTONIO D
E OLIVEIRA. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003 I CULPABILIDAD
E NENHUM FATOR DE MAIS REPROVABILIDADE DO QUE O PROPRIO AO TIPO P
ENAL; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS AN
TECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 207/210; III COND
UTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES
QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO A
GENTE FAVORAVEL, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE
; V MOTIVOS - OS COMUNS A ESPECIE; VI CIRCUNSTANCIAS NADA QUE IMP
LIQUE MAIOR GRAVIDADE; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VI
II COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS
AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 03 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA, EMBORA PRESENTE NO CASO A ATENUANTE DA MENORIDADE RE
LATIVA (ART. 65, I, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, HAJA VISTA QUE
FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2315 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PE
NA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO V
ALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPO
CA DOS FATOS; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES
PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DO CONCURSO
MATERIAL (ART. 69 DO CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO
ARTHUR FELIPE BERNARDES CRUZ, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL
, TENHO QUE A REPRIMENDA PERFAZ 15 ANOS DE RECLUSAO, QUE DEVERA S
ER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33, 2,
ALINEA A, DO CODIGO PENAL. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA
LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA P
ARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMEND
A (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI N. 7.21
0/84, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VIS
TA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CON
DIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEV
E INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHA
DO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUISI
TO OBJETIVO TEMPORAL. TAMBEM DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO POR
VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE
ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL6. IGUALMENTE, NAO SUSPENDO CO
NDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO CP). A
PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO
CP). NEGO AO REU ARTHUR FELIPE BERNARDES CRUZ O DIREITO DE RECOR
RER EM LIBERDADE, PORQUANTO PERMANECEU NESSA SITUACAO AO LONGO DE
TODA A INSTRUCAO, REMANESCENDO OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIV
A. EFETIVAMENTE, O FUMUS COMISSI DELICTI RESULTA DA PROPRIA SENTE
NCA CONDENATORIA, CUJA CONCLUSAO FOI NO SENTIDO DE QUE FICARAM PR
OVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, AO PASSO QUE O PERICUL
UM LIBERTATIS DECORRE DA CIRCUNSTANCIA DE GARANTIR A ORDEM PUBLIC
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