TJGO 01/08/2016 - Pág. 678 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
AMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMER
ECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O AC
USADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DEST
A FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO
O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO, POSTO QUE NAO FAZ J
US A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. D
EIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FI
XADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO
OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO
PENAL7. IGUALMENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZA
O DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO CP). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA
DISTINTA E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). APOS O TRANSITO EM JULG
ADO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SENTENCIADO, ENCAM
INHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM C
OMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMIN
AL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO SENTENCIADO, INTIMANDO-O LOG
O EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTA
DO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OFI
CIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS P
ROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFIC
IANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE
-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGI
ONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEM
A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). CONDENO O ACUSADO NO PAGAM
ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OS VALORES APURADOS NA PENA DE MULTA
DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. CONCEDO
O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO O MONITORAMENTO ELET
RONICO DO SENTENCIADO QUE DEVERA, NO PRAZO DE 05 DIAS, JUSTIFICAR
OS DESCUMPRIMENTOS DE FLS. 146/154, SOB PENA DE DECRETACAO DA PR
ISAO PREVENTIVA. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, A CONC
LUSAO PARA ANALISE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSI
VE AS VITIMAS (ART. 201, 2, CPP). GOIANIA/GO, 18 DE JULHO DE 2016
. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 380312-96.2015.8.09.0175
: 724
: ACAO PENAL
: YARA RHAYLLA OLIVEIRA DE JESUS
JOYCE SOUZA MACHADO
IGOR RIBEIRO MOURA
ACUSADO
: GABRIEL PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV
A PARA CONDENAR GABRIEL PEREIRA DA SILVA, QUALIFICADO A FL. 02, N
AS SANCOES DAS NORMAS INCRIMINADORAS DOS ARTIGOS 157, 2, INC. II,
C/C 70 (DOIS ROUBOS) AMBOS DO CODIGO PENAL; ART. 157, 2, INC. II
, DO CP, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP; E ARTIGO 244-B DO ECA
C/C 70 DO CP, BEM COMO PARA ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO DO ART. 180,
CAPUT, DO CP, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO
PROCESSO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRI
NCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI,
DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIMEIRA
FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART. 59
DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: ART. 244-B DO ECA I CULPABILIDADE NAO H
A ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO
QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E P
OSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS
. 67/68; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS;
IV PERSONALIDADE FAVORAVEL, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE
DESABONEM; V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL
; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTIL
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