Publicações Judiciais ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(artigo 149 da LEP), quando será o condenado devidamente advertido do que consta nos §§ 4º e 5º do artigo 44 do Código Penal. Ao ser comunicado desta sentença, devera o réu manifestar expressamente se pretende ou não apelar da sentença, procedendo-se, em sendo o caso, na forma do artigo 319 do Provimento nº 17/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (...). EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos 17/06/2016. Eu, mva, técnico judiciário digitei,

Caderno 2 - Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2631 1050 reprovação da conduta, segundo as diretrizes do artigo 68 e 59 do Código Penal c/c art. 291, §4º, do CTB, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de detenção e suspensão/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor por período equivalente. Existe a atenuante da confissão e duas agravantes descritas nos incisos I e V do art. 298 do CTB, eis que com

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 1758 confessou integralmente a prática dos delitos de roubo que lhe foram imputados na exordial no momento de seu interrogatório judicial (fls. 180/181). Conforme artigo 67, do CP, ¿No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1929 29. Tudo sopesado, fixo-lhe a pena-base em 1 (um) mês de detenção. 2ª fase da dosimetria: 30. No presente caso, há concorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes, invocando a aplicação do art. 67 do Código Penal (“No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se

Seção III ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 , QUE TAL AGRESSAO OCORRERU INJUSTAMENTE OU QUE FOI O ATO QUE DES ENCADEOU A CONDUTA DO ACUSADO. CONSIDERANDO TODOS ESSES FATORES E NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, FIXO A PENA BASE EM 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO (ART. 121 CAPUT, CP). CONCORREM, NO CASO, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO II I, ALINEA D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA) C

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1925 1ª fase da dosimetria: 22. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o presente delito possui juízo alto juízo de reprovabilidade por ter o réu praticado o crime contra sua Avó, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, considerando que esta circunstância será utilizada como agravante, a pena-base do réu não será alterada para

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1921 “1. O estado de embriaguez do réu não descaracteriza a ameaça proferida, porquanto não se exige deste o ânimo calmo e refletido. Mesmo sob efeito de álcool, subsiste a vontade do réu de intimidar a vítima. 2. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, bastando, para a sua consumação, que a vítima sinta-se atemorizada.

Seção I ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO I DECISAO 56 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 57 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. III - No concurso de agravan

Caderno único ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5449 022/116 Justiça. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. Juiz Convocado Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Câmara - Única Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.14.010620-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: DIOMEDES MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DR GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO APELADO:

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 5161 ação penal de nº 0008261-75.2015.8.14.0029. Do mesmo modo, reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. No concurso de agravantes e atenuantes, que é o caso, “a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agent