Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

122 Rio Branco-AC, segunda-feira 13 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.349 situação econômica do réu. Outrossim, nos termos do art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, por ter sido o crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa e a pena ser superior a quatro anos. Deixo de conceder a suspensão condicional do processo, pois não estão presentes os requisitos do caput do art. 77 do CP. A pena deve ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, de

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dativo, deve o juiz fixar o valor do dia-multa no patamar mínimo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mas, de ofício, reduzir a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do pagamento e, também, diminuir o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos

Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 46100-24.2014.8.09.0122 : 23 : COBRANCA : HELIO CANDIDO DA COSTA ELISMAR BATISTA DA SILVA VALTERCE GOMES DE OLIVEIRA AGNALDO FERNANDES DE PAULA REQUERIDO : MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS ADV REQTE : 32809 GO - NYCOLLE ARAUJO SOARES 26166 GO - ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 33039 GO - THAISSA KAROLLINY SANTOS LOBO ADV RE

Caderno único ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 4ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2019 Juiz de Direito: Aimar Neres de Matos Diretor de Secretaria: Jose Antonio do Nascimento Neto Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2018.01.1.025856-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: LEONARDO MATEUS DO NASCIMENTO e outros. Adv(s).: DF005117 - MARCIO UMBERTO PEREIRA. SENTENÇA: (...) Por tais f

Seção III ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 D E S P A C H O CONSIDERANDO O TEOR DAS CERTIDOES DE FLS. 65 E 67 , NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO DOS ACUSADOS, O DR . PAULO SERGIO D E OLIVEIRA OAB N . 27.291 , QUE DEVERA SER INTIMADO DA NOMEACAO P ARA OFERECER DEFESA, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM. CUMPRA-SE. JANDAIA, 25 DE AGOSTO DE 2.015. ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 322436-84.2014.8.0

Caderno único ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de junho de 2017 Juizados Especiais de Competência Geral de Samambaia 2º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia - Criminal EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JUNHO DE 2017 Juiz de Direito: Marcio Antonio Santos Rocha Diretora de Secretaria: Maria Claudiomar Fernandes Bezerra Para conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO Nº 2013.09.1.029841-8 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - A: M.P.. Adv(s).

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 1 / Página 2164 8043450-07.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: 1ª Vara Crime Da Comarca De Valença Ba Impetrante: Mayze Santos Andrade Paciente: Jose Augusto Bispo Dos Santos Advogado: Cicero Antonio Leite Novais (OAB:BA41592-A) Impetrante: Cicero Antonio Leite Novais Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMB

Seção III ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 O, TENDO EM VISTA O RISCO IMINENTE DE SUA MORTE NESTA COMARCA NO M AIS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU NOVO INCIDENTE NA EXEC UC AO PENAL INTIME-SE CUMPRA-SE, COM URGENCIA LUZIANIA, 23 DE FEV EREIRO DE 2016 CELIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 226085-19.2014.8.09.0100 AUTOS NR. : 446 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : KEILA REGIANE ALVES DE SOUZA ACUSADO

Seção III ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EZEQUIEL BATISTA ADV ACUS : 23033 GO - MILENE ALVES COSTA TELES 13556 GO - JOSE SOARES DA SILVA DESPACHO : AUTOS N.: 201500860276 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DECISAO TRATA-SE DE SOLICITACAO DE TRANSFERENCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA A COM ARCA DE ARUANA. AS FLS.131, CONSTA DECISAO DO JUIZO DE ARUANA CON CORDANDO COM O PED

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 MO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CO RRECAO MONETARIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO, A SER REALIZADO EM 10 ( DEZ) DIAS DEPOIS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 49, PARAGRAFOS, E 50, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, E CONSI DERANDO QUE A PENA CONCRETA E INFERIOR A QUA