501 resultados encontrados para pena in abstracto - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
ser inquirido em sede inquisitorial - narrou o autor -, o denunciado HUMBERTO NAUER admitiu a prática da conduta, aduzindo que assim o fez em razão de dificuldades financeiras que impossibilitaram o recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e contribuintes individuais.Por fim, o parquet destacou que as condutas ilícitas foram praticadas de tal forma que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem as subsequentes ser consideradas como co
ser inquirido em sede inquisitorial - narrou o autor -, o denunciado HUMBERTO NAUER admitiu a prática da conduta, aduzindo que assim o fez em razão de dificuldades financeiras que impossibilitaram o recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e contribuintes individuais.Por fim, o parquet destacou que as condutas ilícitas foram praticadas de tal forma que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem as subsequentes ser consideradas como co
privativa de liberdade, as penas de (a) prestação de serviços à comunidade, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado e conforme suas aptidões (CP, art. 46, 1º e 3º), a serem definidas, bem assim o local da prestação, pelo Juízo da Execução Penal, devendo o cumprimento se dar à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e de (b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 47 (quarenta e sete) cestas básicas, cujo valor e entidade beneficente
Disponibilização: sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 62 do Código de Processo Penal Brasileiro, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade. ISTO POSTO, acompanhando parecer ministerial, na forma dos artigos 107, I, do CPB e art. 62, do CPP, declaro extinta a punibilidade de Elenildo Santos da Silva e, em consequência, após as devidas formalidades legais, determino o arquivamento dos autos. ADV: LEONARDO FIGLIUOLO (OAB
Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2619 365 pessoa. No que tange ao sujeito passivo do referido delito, há divergência. A posição tradicional (antropocêntrica) afirma que o sujeito passivo é a sociedade. Por sua vez, a corrente mais moderna sustenta que a vítima é o próprio animal, que não mais poderia ser considerado como mero objeto de direitos, sendo também sujeito de direitos. Quanto ao elemento objetivo, o a
Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3376 3551 nos termos das NSECGJ. Regularize-se o mandado de prisão no Sistema SAJ, inclusive para que surta efeitos junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ. Diante do desfecho do feito, encaminhe-se à destruição o acessório de uso restrito. No que atine à arma de fogo, munições e outros acessório
Econômica Federal (conforme documentos de fls. 111/112).Consoante se apurou, o denunciado Cícero abriu uma conta no Banco da Caixa Econômica Federal, no dia 17 de abril de 2009, mediante um comprovante de endereço e declaração particular, com firma reconhecida de Anderson, relatando que aquele morava no imóvel de propriedade deste. O fato gerou um cartão para movimentação, remetido ao endereço fornecido por Cícero. Entre os dias 11 e 13 de maio foi realizado o empréstimo no valor de
Disponibilização: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior interrogado segurou-lhe por trás, razão pela qual o interrogado soltou o terçado e a vítima aproveitou para fugir correndo;” “Interrogatório Francisco David Pereira de Souza Que mais ou menos um mês antes do delito ora processado, o interrogado, Claudomir e outro colega estavam bebendo cachaça em uma rua do Pêra, onde moravam, quando uma galera, da qual fazia part
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2907 647 protetivas já deferidas nos autos. 16. Saliento que isto posto, com amparo no art. 22 da Lei 11.340/2006, concedo as medidas protetivas de urgência acima decantadas, as quais deverão ser descritas no mandado, destacando ao promovido que eventual descumprimento das medidas ora estipuladas poderá configurar prática do crime de que trata o art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, c
Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3430 735 apresentou hipotensão, falta de ar, cansaço físico e dor torácica e foi prontamente atendido e encaminhado à UPA da cidade de Bebedouro/SP para avaliação médica, onde foi realizados exames para o diagnóstico clínico que resultou em um quadro de pneumonia. Foi realizado, também, teste para a COVID-19