Caderno 2 - Judiciário ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 455 273 PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: Direito Penal. Crime de Uso de Substância Entorpecente (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). Desacato. Prazo Prescricional, estabelecidos em 2 Anos (art. 30 da Lei nº 11.343/2006) e 4 Anos (art. 109, inciso V, do CP), respectivamente. Prescrição. Pretensão Punitiva. Ocorrência. Extinção de Punibilidade. Aplica-se aos delitos de us

Diário da Justiça ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6705/2019 - Terça-feira, 23 de Julho de 2019 1337 NATUREZA LEVE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO VERIFICADA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. I - Existindo sentença homologatória de transação penal e evidenciado o não recebimento de denúncia, inexiste marco interruptivo do curso prescricional. Precedentes. II - Declara-se extinta a punibi

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MICHELE RODRIGUES REIS INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PENA, IN ABSTRATO, DO CRI ME EM QUESTAO E, EM EU GRAU MAXIMO, IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS DE D ETENCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HAB ILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. (ART. 302, DO CTB). LOGO , CONSIDERANDO O Q

Seção III ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/05/2013 DESPACHO : AUTOS N° 52/2013 PROTOCOLO N° 201301565274 DESPACHO: REGISTRADO, DISTRIBUíDO E AUTUADO PELA SERVENTIA PRIVATIVA. CITE-SE O MUNICí PIO EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS D O ART. 730, DO CODEX PROCESSUAL, ADVERTINDO-SE QUE O PRAZO PARA O POSIçãO DE EMBARGOS é DE 30 (TRINTA) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SUPR A, COM OU SEM INTERPOSIç�

Seção III ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 NR. PROTOCOLO : 161436-58.2010.8.09.0141 AUTOS NR. : 90 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : AMERICO RUFINO FILHO VITIMA : NEWTON SEABRA GUIMARAES FILHO DESPACHO : COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIAS PROTOCOLO: 201001614369 ACUSADO: A MERICO RUFINO FILHO VISTOS, ETC. CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL I NSTAURADO EM FACE DE AMERICO RUFINO FILHO PARA APURAR A PRATICA D O DELITO PREVI

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. APOS A PRECLUSAO DESTA, ARQUI VEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO E ANOTACOES NEC ESSARIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BELA VISTA DE GOI AS, 21 DE MAIO DE 2019. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIRE ITO NR. PROTOCOLO : 176403-92.2010.8.09.0017 AUTOS NR. : 178 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT , DO CODIGO PENAL, CUJA PENA IN ABSTRATO E DE RECLUSA O, DE 01 A 05 ANOS, CUJA PENA PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS, NOS TE RMOS DO ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL. TEM-SE QUE A DEN UNCIA FOI RECEBIDA EM 31/10/1996, SENDO QUE EM 20/11/1997 FOI APL ICADO O DISPOSITIVO PREVISTO NO ARTIGO 366 D

Seção III ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1540 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014 ACUSADO : RUBENS IRADES DE SOUZA FILHO VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 22686 GO - DINARCY TEREZINHA NOGUEIRA DESPACHO : EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR RUBENS IRADES DE SOUZA FILHO, Já QUALIFICADO NA PREFACIAL, COMO INCURSO NA IRAS DO ART 16, DA LEI Nº 10 826/03 E NAS ART 304, C/C ART 297, DO CóDIGO PENAL E, FOR

Seção III ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 ínticacao: vmmu*^ PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 *^2°13 OOMAROA DE SANTA CRUZ X>E GOIÁS FÓRUM - AVENIDA FRANCISCO MARIANO MACHADO 1 CENTRO CEP - 75220000 TEL: 3472-1135 - FAX : 3472-1333 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO EMITENTE: EDITAL PROTOCOLO NUMR: AUTOS NUMR. NATUREZA VITIMA PROFISSÃO ESTADO CIVIL DATA NASCIM. CPF/CGC NOME DO PAI NOME DA MAE INDICIADO ESTADO CIVIL DATA NASCIM. CPF/C

Seção III ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 ADV ACUS : 13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO DESPACHO : AUTOS N. 201402054348 S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO PENAL EM D ESFAVOR DE EDUARDO TELES DE LIMA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUT OS, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CP C/C ART. 5 DA LEI 11340/06. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 07 DE JULHO DE 2014, A FL. 36. E O RELATORIO. DECIDO. INICI