Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 DA EM PATAMAR SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, SERIA PRECISO QUE AS DEMA IS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FIXADAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL FOSSEM-LHE DESFAVORAVEIS, O QUE NAO SE VERIFICA NA ESPECIE, HAJA VISTA O CONTEXTO DA ACAO CRIMINOSA E A PRIMARIEDADE DO AGENTE. N A HIPOTESE DE CONDENACAO DO ALUDIDO INDICIADO, TENDO EM VISTA A R EPRIMENDA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O DELITO

Seção III ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 ARTIGO 169, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO CODIGO PENAL POSSUI P ENA MAXIMA DE 01 (UM) ANO, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS. CONSIDERANDO QUE A PRATICA DO DELITO DEU-SE EM SETEMBRO DE 2005, BEM COMO A DENUNCIA FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA EM 07/04/2008 , A PRESCRICAO SE DARIA COM O DECURSO DE QUATRO ANOS, OU SEJA, EM 06/04/2012. OCORRE QUE EM 08/06/2010 FOI SUSPE

Seção III ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 CIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. CONSTA NOS AUTOS QUE O INDICIADO MANTINHA LACOS DE AMIZADE COM O DETENTO CELIO PEREIRA D E ARAUJO, QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. CONDOIDO COM A SITUACAO DESTE, O DENUNCIADO LHE EMPRESTOU A QUANTIA DE $50,00 (C INQUENTA REAIS) E AS CHAVES DA RESIDENCIA DESTE, A FIM DE QUE ELE CONSEGUISSE EMPREENDER EM FUGA DO ESTABELECI

Seção III ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 ENTANDO-SE NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O DELITO IMPUTADO AO DENUNCIADO E AQUELE DESCRITO NO ARTIGO 169, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO COD IGO PENAL. ART. 169 - APROPRIAR-SE ALGUEM DE COISA ALHEIA VINDA A O SEU PODER POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORCA DA NATUREZA: PENA DETENCAO, DE UM MES A UM ANO, OU MULTA. PARAG