Seção I ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 DECISAO 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EQUÍVOCO. TODAS FAVORÁVEIS. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. EXTENSÃO À PENA PECUNIÁRIA. REGIME INALTERADO (ART. 33, §2º, “c”, CP). DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS

Publicações Judiciais ● 03/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à data do fato, pela prática do delito previsto no do artigo 29, parágrafo 4º, III e V, da Lei nº 9.605/98, nos termos da fundamentação. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (artigo 33 parágrafo 2º, "c", do Código Penal). Substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos uma restritiva de direitos a saber: prestação de serviço à comunidade pelo mesmo pra

Caderno único ● 03/12/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 3 de dezembro de 2008 95/103: Sentença proferida em 05/11/2008, CONDENANDO o réu MARCOS RODRIGUES DE HOLANDA nas penas do art. 180, § 3º, do Código Penal, a pena de UM MÊS de detenção, em regime inicial aberto, mais DEZ dias-multa, sendo que cada dia-multa deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato. Custas na forma da Lei. Deferida a substituição da pena privativa de liberdade

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 227 127 em prática um plano de fuga para colocar em liberdade presos do Sistema Prisional. As circunstâncias do crime e Conseqüências do crime: Totalmente desfavoráveis ao réu. Comportamento da vítima: esse item deixa de receber qualquer apreciação, tendo em vista que a conduta do acusado gerou um risco de dano à coletividade, não

Caderno único ● 25/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 25 de abril de 2008 Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Samambaia 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo 60 dias) DE: LOURENCO MOURA DA SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de serviços gerais, portador da RG n.º 1114875600 - SSP/BA, natural de Jaborandi/BA, nascido em 22.02.1976, filho de Ulisses Rocha da Silva e Valdete Moura da Silva. FINALIDADE: Intim

Caderno único ● 25/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 25 de abril de 2008 agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e diminuição de pena. Prescrito o regime prisional aberto (art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal). "Em face do teor do art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.714, de 24 de novembro de 1998, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na forma de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 180

Publicações Judiciais I ● 08/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00066687820024036181 5P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO. SÚMULA 444 STJ. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu foi apenado na sentença recorrida à pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática de descaminho. 2. Materialidade delitiva demonstrada pelo aut

Publicações Judiciais I ● 10/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Preenchidos os requisitos legais (art. 44 e ss. do CP), substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos, destinada à Fazenda Nacional. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal, dou provimento parcial aos recursos de apelação interpostos por EDIMAR CANDIDO PEREIRA, JOHNNY DA SILVA PINTO e DIEGO DA SILVA BER

Publicações Judiciais I ● 10/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Preenchidos os requisitos legais (art. 44 e ss. do CP), substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos, destinada à Fazenda Nacional. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal, dou provimento parcial aos recursos de apelação interpostos por EDIMAR CANDIDO PEREIRA, JOHNNY DA SILVA PINTO e DIEGO DA SILVA BER

Caderno único ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2012 Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Samambaia 1ª Vara Criminal de Samambaia EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 60 DIAS) PARA: EDILSON DENIZ SILVA, natural de Canto do Buriti/PI, nascido aos 18/07/1979, filho de Cícero Miranda Silva e Domingas Miranda Deniz. FINALIDADE: intimação para ciência da sentença prolatada na Ação Penal nº 2004.09.1.001469-4. SENTENÇA DE