Seção II ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 TAC, UMA VEZ QUE NAO HA INCIDENCIA DA REFERIDA TARIFA NO CONTRAT O EM ANALISE. DA RESTITUICAO DE VALORES E FIRME A ORIENTACAO JURI SPRUDENCIAL, INCLUSIVE DO STJ, EM ADMITIR A RESTITUICAO DE VALORE S, SEMPRE QUE CONSTATADA COBRANCA INDEVIDA DO ENCARGO EXIGIDO. AS SIM, HAVENDO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM A CAPITALIZACAO DE J UROS OU OUTROS ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS

Seção III ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 R, NOS AUTOS, QUE A COBRANCA SE DEU POR MA-FE, DOLO OU MALICIA PO R PARTE DO AUTOR, O QUE NAO HOUVE. APESAR DE RESTAR CARACTERIZADA DEMANDA DE DIVIDA JA PAGA, TAL FATO NAO E SUFICIENTE PARA APLICA CAO DA PENALIDADE PRETENDIDA, JA QUE NAO RESTOU COMPROVADA A MA-F E POR PARTE DO APELADO. 45) QUE A 4 PARCELA DA DIVIDA, QUE ORIGINOU A DEMANDA, HAVIA VEN CIDO EM 15/06/2016,

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 MOS. DIGO SIMPLES PORQUE A CONDENACAO EM DOBRO NAO E POSSIVEL, JA QUE SOMENTE COM A PRESENTE SENTENCA ALGUNS ENCARGOS FORAM ADEQUA DOS AOS SEUS JUSTOS LIMITES, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A EXISTENCIA DE MA-FE DA PARTE RE, REQUISITO INDISPENSAVEL A PENALIDADE PREVI STA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 42 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUM IDOR. ASSIM JA JULGOU A CORTE SUPERIOR DE JUS

Seção III ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 ENCIAIS RECIPROCOS ART. 21 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A COMISSAO DE CORRETAGEM PELA VENDA DO IMOVEL DE SUA PROPRIEDAD E E DO VENDEDOR, QUE FOI QUEM CONTRATOU A INTERMEDIADORA PARA PRO MOVER AS VENDAS E CAPTAR COMPRADORES, SENDO DELE, PORTANTO, A RES PONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSAO DE CORRETAGEM. ASSIM, AI NDA QUE TENHA SIDO FIRMADA A CONTRATACAO

Seção II ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 FERENTES AOS HONORARIOS (SUMULA 306 DO STJ). 7- NAO APRESENTADOS ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A RECONSIDERACAO PRETENDIDA, O IM PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E MEDIDA QUE SE IMPOE. AGRAVO INT ERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 476 283-67.2011.8.09.0137, REL. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/06/2013, DJE 13

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 IMOVEL, ANALISE JURIDICA E TAXA DE PROMOCAO DE VENDAS INICIALMENT E, QUANTO AO PEDIDO DE REPETICAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE LA UDO DE AVALIACAO DE IMOVEL E ANALISE JURIDICA, RAZAO NAO ASSISTE A PARTE AUTORA. ISSO PORQUE, AS SUPRACITADAS TARIFAS EXIGIDAS NO CASO EM TESTILHA (LAUDO DE AVALIACAO DO IMOVEL R$ 300,00 E ANALIS E JURIDICA R$ 550,00) ESTAO PREVISTAS NO C

Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 MPROCEDENCIA. 1. E LICITA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA A POS O VENCIMENTO DA DIVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MEDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMI TADA A TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERIODO DA NORMALIDADE. 2. NAO PODE A COMISSAO DE PERMANENCIA SER CUMULADA COM A CORRECAO M ONETARIA NEM COM OS JUROS REMUNERATORIOS, NO