Diário Oficial ● 23/03/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

50  diário oficial Nº 34.903 art. 225 da Constituição da Federal 1988 Lei de crimes ambientais. PENALIDADE: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, através de seu titular, aplicou a penalidade de MULTA SIMPLES no valor de 2.000 UPF’s, referente ao Auto de Infração n° 10112/2017/ GERAD, e considerando que houve comprovação do cumprimento da penalidade (conforme pagamento do DAE 712089086067), sendo este arquivado, observando as formalidades legais. EXTRA

Diário Oficial ● 30/09/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.717  49 Quinta-feira, 30 DE SETEMBRO DE 2021 t. . TORNAR SEM EFEITO . PORTARIA Nº 1725/2021 GAB-SEMAS A Diretora de Gestão Administrativa e Financeira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas de acordo com as Portarias nº 420 de 05 de abril de 2021 e 421 de 05 de abril de 2021, publicadas no DOE nº 34544 do dia 07 de abril de 2021; CONSIDERANDO os termos do Processo nº 2021/904483 DGAF - SEMAS; RESOLVE: I – Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 1653/2

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 12 de Julho de 2016 – 93 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Marcos Vinicius Cotta Santos Mário Celso Filho Mauro Lúcio Soares Milton Celino de Lima Nilson Brandão Guedes Nilton José Cota 316.914.986-53 741.435.226-91 522.618.676-20 528.896.106-91 204.742.026-15 044.940.426-92 Nilza Alves Alvarenga 914.223.706-82 Ormezindo Júlio Gonçalves Rosalina Marcelina de Morais 229.670.106-00 683.070.126-00 Sebastião Alves Drumond 732.454.616-15 Sebastião Anicio A

Diário Oficial ● 23/03/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 23 DE MARÇO DE 2022 no valor de 3000 UPF S, referente ao Auto de Infração n°835/2007/DISUP, e considerando que não houve registro do cumprimento da penalidade, o escopo do processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa , e por fim, sendo este arquivado, observando as formalidades legais. EXTRATO DE DECISÃO PROCESSO: 31222/2011 NOME DO INFRATOR: JUAREZ PROCOPIO DUARTE INFRAÇÃO: Art. 118, inciso VI, da Lei Estadual n° 5.887/1995. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS:

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 32 Analiso. CCT 2017/2018 (ID. 79022C0 fl. 100): O julgador de origem condenou as reclamadas ao pagamento de CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR multa convencional nos seguintes termos: DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO (...) A infringência de qualquer das cláusulas da presente convenção Quanto à cláusula 50ª da CCT, esta prevê que: coletiva importará na apl

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 Quanto à cláusula 50ª da CCT, esta prevê que: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - 92 coletiva importará na aplicação de penalidade de multa, equivalente MULTA POR a três soldada-base, cobrável em dobro em caso de reincidência, DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO A infringência de qualquer não cumulativa, que reverterão em favor do empregado prejudicado, das cláusulas d

Caderno único ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5833 030/162 SEI nº 0003217-06.2016.6.23.8000 DECISÃO 1. Vieram os autos para deliberação quanto ao recurso/pedido de reconsideração interposto pela empresa ROSERC - RORAIMA SERVIÇOS LTDA. contra a decisão da Secretaria de Gestão Administrativa que, nos autos do PA nº 566/2016, acolhendo o Parecer SG/NUJAD nº 23/2016, aplicou à recorrente a penalidade de multa no percentual de 15% sobre o valor total contratado, pela inexecução

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 5943 PIRES DO RIO, 14 de Maio de 2018 PIRES DO RIO, 14 de Maio de 2018 CLEIDIMAR CASTRO DE ALMEIDA CLEIDIMAR CASTRO DE ALMEIDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho Despacho Processo Nº RTOrd-0010280-74.2017.5.18.0271 AUTOR WEDSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO MAELI NASCIMENTO TRONCHA DA SILVA(OAB: 17880/GO) RÉU LUIZ MARCELO MONTEIRO DE AQUI

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 17040415574402000 certidão 3457 TRE - Informações e Certidão 17030620074595900 Documento Diverso 000042210655 Relatório Técnico 000040161592 17040415311340200 Notificação Notificação 17030620063417700 Carta de preposição Carta de Preposição 000042205632 17033009195686600 Ata da Audiência 000040161543 Contestação da Ata da Audiência 1703062005503

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 78 Portanto, não se trata de acumular função diversa de modo ilegal, Deste modo, julgo procedente o pedido da multa prevista na mas de envidar esforços coletivos para manter agradável o local de Cláusula 50ª das CCT's, equivalente a três soldadas bases pelas trabalho, representando também o dever de colaboração em infrações praticadas a norma coletiva de trab