Caderno único ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5373 037/108 DECISÃO Procedimento Administrativo nº 20.204/2013 Origem: Secretaria de Tecnologia da Informação Assunto: Aquisição emergencial de no-break e grupo gerador para Data Center. 1. Trata-se de procedimento que acompanha a aquisição emergencial de dois no-breaks de 40 KVA, através do Contrato nº 003/2014, firmado com a empresa GL Eletro-Eletrônicos LTDA. 2. Veio o procedimento a esta Secretaria em virtude do atraso na ent

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 6-Ensejo de Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8233 17102515374896200 Documento Diverso penalidade - Carta 17102515364115900 2-Procuração Procuração 000056562060 6-Ensejo de 17102515374614500 000056561848 1-Contestação Documento Diverso Penalidade - Atraso 000056562053 6-Aplicação de 17102515363035100 Contestação Correios -Talles de 000056561807 17102515373987900 Documento Diverso penal

Publicações Judiciais I ● 11/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Henrique Serafim Gomes visando à desconstituição da Resolução nº 710, de 25 de outubro de 2017, baixada pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e que dispõe sobre os procedimentos da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não indicação do condutor infrator. Sustenta o autor estar o aludido ato normativo em desarmonia com o Código de Trânsito Brasileiro. Pretende-se a

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 3008 Intimado(s)/Citado(s): A ECT já possui tratamento processual diferenciado em razão de - SERGIO SANTOS DE LIMA JUNIOR prerrogativas processuais de Fazenda Pública a que faz jus. Apesar de a situação relatada ser lamentável, este juízo nada pode fazer, sob pena, inclusive, de violação de deveres funcionais desta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO magistrada. Já de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a parte impetrante a suspensão da penalidade de multa que lhe foi imposta. O Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2738 1276 Lei 12.016, citada acima. Segundo a Carta Maior, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercíci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3510 3778 em dispositivos que preveem uma conduta, a natureza dessa conduta e a penalidade aplicável. Todavia, há infrações de natureza outra previstas no CTB, a despeito do previsto em seu art. 161. É o que se vê, por exemplo, nos arts. 77-A a 77-D, que prescrevem regras para educação no trânsito cujo descumprimen

Diário Oficial ● 17/09/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

62  diário oficial Nº 34.703 CONSIDERANDO a 73ª Reunião Ordinária do COEMA/PA, realizada em 18 de agosto de 2021, na qual foram julgadas e aprovadas decisões referentes aos processos administrativos de natureza punitiva, RESOLVE: Art. 1º Dar publicidade às decisões dos processos administrativos de natureza punitiva, constantes do Anexo Único desta Resolução, julgados e aprovados, na 73ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará – COEMA/PA, realizada em

Integra ● 16/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 53 Diário Oficial do Distrito Federal Federal – CJAI/CONAM/DF, 3ª instância recursal administrativa, em sua 52ª reunião ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2022, referente ao Auto de Infração Ambiental nº 3.406/2019, que decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para que seja mantida a penalidade de multa no valor de R$ 49.508,75, aplicada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2591 1584 ocorrido o dano ambiental. No mérito, alegou que o autor confessou a prática, reincidente, da infração. Foi garantido o direito de defesa, inclusive, com a liberação de TAC. O Decreto Municipal n.º 4.114/14 descreve a forma de proceder para a solicitação de licença e autorização ambiental, bem como so