Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de armazenamento de um revendedor; e (ii) comercializar GLP com revendedor não cadastrado.Na decisão proferida no bojo do processo administrativo n. 48620.000184/2015-21, a Autoridade da Administração reconheceu como descaracterizada a infração referente à venda de quantia de envasados de GLP maior do que a capacidade de armazenamento de um revendedor.No que tange à segunda infração, consistente na comercialização de GLP com revendedor não cadastrado, decidiu a Ré pela sua subsist�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEC IS ÃO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 22.138,77 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) de acordo com o benefício econômico pretendido. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3521 3300 APARECIDA DINIZ PASCHOAL (OAB 324769/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP) Processo 0004969-02.2014.8.26.0153 - Monitória - Nota Promissória - Neide Gervone Bastos - N.C. À parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls.131) . Nada mais. Cravinhos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2849 1979 Natarelli - Fls. 67/69: A petição e documento que a acompanha foi equivocadamente juntada neste dependente uma vez que diz respeito àquele de RPV. Independentemente do equivoco, defiro o levantamento, em favor da parte exequente, do numerário depositado. Expeça-se o respectivo mandado, intimando, na sequ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cite-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de novembro de 2019. LEILA PAIVA MORRISON Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5017525-54.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DEC IS ÃO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por NESTLE BRASIL LTDA em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3600 763 Pinto (OAB: 166986/SP) - Sadi Montenegro Duarte Neto (OAB: 31156/SP) - Pátio do Colégio - sala 404 Nº 2113660-69.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravado: Be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 2768 de R$ 542,70, assim discriminados: R$ 466,10 (principal) e R$ 76,60 (juros), atualizado para agosto/2020 em favor de Oliveira e Carneiro Sociedade de Advogados. Dou por superada a fase do artigo 535, do Código de Processo Civil Lei nº. 13.105/15. Com decurso dos prazos, expeçam-se as minutas dos ofícios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 2913 interno não provido.” (STJ; Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; j. 26/11/2019; AgInt no AREsp 962.818 grifo nosso) Por tais razões, reputo a cláusula de eleição de foro abusiva no presente caso, tornando-a nula, na forma do art. 51, incisos IV, XV e XVII, do CDC. Ante o exposto, DECLINO da competência par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2384 1595 recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Está consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual é abusiva a conduta do plano de saúde em negar cobertura a determinado procedim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1513 1176 Processo 0009582-57.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Estado de São Paulo - Á Replica no prazo de 10 (Dez) dias. - ADV: LUZIANE DE OLIVEIRA LOPES (OAB 244651/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP) Processo 0009875-32.20