Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 1755 impede que o Procon instaure processo administrativo a fim de punir afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, irrelevante a alegação de que o número de reclamações (12) é pequeno. Com relação à segunda infração (artigo 55, § 4º do CDC), consta às fls. 98/99 e 101/102 que a autora não apresento

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DEC IS ÃO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por NESTLE BRASIL LTDA em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando, em caráter de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do auto de infração em discussão nos autos, até o julgamento final da presente ação, mediante o ofer

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do cont

Poder Executivo ● 11/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIX Ć NÀ 112 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo hipótese de se tratar de transmissão de cotas não negociadas em bolsa de valores, a base de cálculo deve coincidir com o valor indicado em balanço patrimonial atualizado, salvo se este não representar o valor de realização baseado no levantamento de bens, direitos e obrigações. Inteligência do artigo 5°, §5° da Lei nº 13.974/2009 e do artigo 1° da Portaria SF n° 36/2010. 2. A Secretaria da Fazen

Poder Executivo ● 07/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCIX NÀ 87 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA I REGIÃO FISCAL DESPACHO Nº 001 / 2022 RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DO ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES DESTINADAS AO EXTERIOR PROCESSO-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO-CNPJ-CACEPE 2020.000006723492-66 – LM WIND POWER DO BRASIL S/A – Rodovia Novo Acesso VIP SUAPE – Complexo Industrial Portuário de Suape – SUAPE - Ipojuca - PE – 17.596.025/0001-00 – 05182

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado a fls.537/538 , DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80.Proceda-se ao levantamento de penhora e/ou expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, se houver, ficando o depositário livre do encargo.Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, t