Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 3428 Processo 1004056-31.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Rede Krill Supermercados Ltda. Vistos. Trata-se de “ação anulatória de ato administrativo c/c pedido sucessivo de revisão de valor de penalidade e pedido de tutela de urgência” ajuizada por REDE KRILL DE SUPERMERCADOS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 1595 15250 D8, E DA PENALIDADE DE MULTA FIXADA NO VALOR DE R$ 229.546,67 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). Intime-se o autuado para pagamento da multa e após quitação, arquivem-se os autos. O demonstrativo de cálculo de fls. 467 expõe detalhadamente os critérios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1515 1202 Processo 0012396-57.2004.8.26.0361 (361.01.2004.012396) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - 1- Diante do parcelamento noticiado, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela exequente. 2- Decorrido o prazo supra manifeste-se a Exequente em 30 dias, em termos de pros

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Havendo o aceite do seguro ofertado, fica desde já determinada a expedição de certidão negativa de débitos fiscais (CND positiva com efeito negativo) em relação ao débito objeto da caução acolhida nesta ação, devendo a União proceder a sua emissão; bem como se abster de promover a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou de levar tais débitos a protesto. Na hipótese de desatendimento de qualquer exigência para a aceitação do seguro-garantia, a requ

Caderno único ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de setembro de 2013 ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo" (RMS 15.959/MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 299). A questão em debate cinge-se à adequação da aplicação de multa pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal ao réu e sua cobrança,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no indeferimento de substituição do depósito em dinheiro, decorrente de bloqueio financeiro, por seguro garantia,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3533 727 indeferido seu pedido de tutela de urgência. A tutela recursal foi concedida para determinar que a empresa agravada Companhia Brasileira de Alumínio se abstenha de recusar a venda de matéria prima à empresa agravante Belmetal Indústria e Comércio Ltda. (em recuperação judicial), desde que o valor dos bens comercializados seja

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3514 1282 objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração para o alcance dos fins perseguidos na relação obrigacional. Por se tratar de cláusula geral, nenhum desses diplomas estabeleceu parâmetros específicos que servissem de auxílio na determinação de seu conteúdo. A tarefa foi deixada à discriciona

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3365 1387 preço incorreto do produto”.Argumenta que o auto de infração não possui motivação clara.Subsidiarimente, afirma que a multa aplicada não atende aos princípios da proporcionalidade a razoabilidade. Pretende a procedência da ação para que o processo administrativo e a sanção imposta sejam anulados. Caso se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1869 tanto. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP) Processo 1076275-76.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Drogaria São Paulo S/A Visto. DROGARIA SÃO PAULO S. A, devidamente qualificada nos autos, moveu ação contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMI