Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 RT. 72 DO CODIGO PENAL, QUE PREVE QUE "NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE". LOGO, FIX A-SE, EM DEFINITIVO, 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CADA QUAL NO VALOR MI NIMO LEGAL. 2) QUANTO AO DELITO DE CORRUPCAO DE MENORES (ECA, ART . 244-B): I)- CULPABILIDADE: CONSIDERANDO ESTA COMO A MEDIDA, O G RAU DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE

Seção II ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 A INFLUENCIOU NO CRIME, PORTANTO REPUTO COMO NEUTRA. DIANTE DO EX POSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO STHARLEY PAULO CAST RO DE ANDRADE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 01 (UM) ANO, COM FULCRO NO ART. 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA), RESULTANDO EM UMA

Seção III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 AS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CONDENADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS(...) (O DOCUMENTO ORIGINAL NAO CONTEM ITALICO) 130.PELA CLAREZA E EVI DENCIA PROBATORIA PASSO A SOMATORIA DAS RESPOSTAS PENAIS FIXADAS SUPRA, NOS SEGUINTES TERMOS: DO CUMULO MATERIAL *05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06.

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 .1 DA SANCAO PECUNIARIA 95.NA ESTEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREG IA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA SANCAO ECONOMICA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADORES E NTENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO DA REPRIMENDA PECUNIARIA CIRCUNSTA NCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES OU CAUSAS DE

Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 L, FIXO A SANCAO PECUNIARIA EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. SOPESAND O A APLICACAO DA ATENUANTE TRANSCRITA NO ARTIGO 65, INCISOS I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NACIONAL ESTABELECO EM 25 (VINTE E CINCO) DI AS-MULTA. AUSENTES CAUSAS EFICIENTES PARA PROMOVER A REDUCAO OU O AUMENTO DA SANCTIO JURIS, TOTALIZO, FINALMENTE EM 25 (VINTE E CI NCO) DIAS-MULTA O QUANTUM DA PENA ECONOMICA

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 O, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1 NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO S USPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUBST ITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DESTE CODIGO. 2 QUANDO FOREM APLIC ADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CONDENADO CUMPRIRA SIMULTAN EAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI E

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 RT. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: CU LPABILIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSID ADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; OS ANTECEDEN TES: O ACUSADO NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS; CONDUTA SOCIA L: PELOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NADA HA NADA QUE DESABONE SUA CONDUTA; PERSONALIDADE: NAO HA ELEMENT

Seção III ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 TE MENCIONADA, PELO QUE CONVOLO ,EM DEFINITIVO, A SANCTIO JURIS N O MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. 2.1) DA SANCAO PECUNIARIA 82.NA ESTEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA COR TE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLIC ACAO DA SANCAO ECONOMICA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS D

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ODIGO PENAL, APLICO A PENA MAIS GRAVE, QUAL SEJA, A DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EXASPERANDO-SE A CONSEQUEN CIA PENAL NO IMPORTE DE 1/6 (UM SEXTO2). DESTA FEITA, FIXO A SANC AO DEFINITIVA PARA O REU MATHEUS EDUARDO DA SILVA NO MONTANTE DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO. DA UNIFICACAO DA PENA PECUNIARIA NAO HA QUE SE

Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 DOIS) ANOS DE DETENCAO, PELO QUE SE TORNA DESNECESSARIA A SOMATOR IA. 118.REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCI DIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS D O ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASILEIRO NO CONCURSO DE CRIME S, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. (NEG RITO E ITALICO DESSA JULGADORA) 119.QUANTO