Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 3531 b) do imposto de que trata a alínea "a" será deduzido o total do b) da Justiça do Trabalho, ao disposto no art. 26; e (Redação da imposto retido relativo às parcelas anteriores". alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1558 DE 31/03/2015). II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei n° 7.713, Por fim, veja-se Súmula 368 do C.TST: de 1988

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 1918 com o disposto neste Capítulo ou ter promovido retenção indevida sujeitos: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste 1558 DE 31/03/2015). específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente, do seguinte modo: I - quando pagos em

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 Subseção II 2063 I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total Dos Demais RRA pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto no art. 36 estarão decimal, se for o

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha 4201 alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1558 DE 31/03/2015). realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei n° 7.713, de modo unificado; e 1988. II - o impo

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2256 Pagos e de IRRF sem informar os RRA no quadro próprio para II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao física beneficiária declarar à instituição financeira responsável beneficiário; e pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. III - não deverá recalc

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5085 Art. 42. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 não ter feito a retenção em conformidade Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto no art. 36 estarão com o disposto neste Capítulo ou ter promovido retenção indevida sujeitos: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº ou a maior, a pessoa física

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 2013 sujeitos à regra de que trata o art. 12-B da Lei nº 7.713, de 22 de recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do dezembro de 1988. Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos Parágrafo único. Caso os RRA sejam pagos em cumprimento de valores

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha 1252 alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1558 DE 31/03/2015). realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei n° 7.713, de modo unificado; e 1988. II - o impo

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 d) a indicação do advogado recebedor dos recursos da ação; 4588 de IRRF sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao beneficiário; e II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária declarar à instituição financeira responsável pelo III - não deverá recalcular o IRRF. pagamen

Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, relaciona-se com a inadequação do 14641 - ELOIZA AUGUSTA LIMA Mandado de Segurança para atacar ato judicial. 5. O recurso, no ponto, é deficientemente fundamentado. Com efeito, o Tribunal de origem considerou admissível a impetração com base na Súmula PODER JUDICIÁRIO 202/STJ ("a impetração de segurança por terceiro, contra a