Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 2220 b) do imposto de que trata a alínea "a" será deduzido o total do b) da Justiça do Trabalho, ao disposto no art. 26; e (Redação da imposto retido relativo às parcelas anteriores". alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1558 DE 31/03/2015). II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei n° 7.713, Por fim, veja-se Súmula 368 do C.TST: de 19

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 1268 a) em ficha própria; e pela Instrução Normativa RFB Nº 1558 DE 31/03/2015). b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, b) da Justiça do Trabalho, ao disposto no art. 26; e (Redação da com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1558 DE 31/03/2015). realizado mais de um p

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será 1577 de 1988. adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. Seção II § 1° Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3° Dos RRA Relativos ao Ano-Calendário do Recebimento do art. 50. (Redação do artigo dada pela Instru�

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1595 não tributáveis. III - não deverá recalcular o IRRF. § 2° Para fins do disposto no inciso II do § 1°, deverá ser § 4° O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA utilizada a declaração constante do Anexo Único à Instrução referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011. Normativa SRF n° 491, de 12 de janeiro de 2005. Subseção II Art

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei n° 7.713, 1614 Por fim, veja-se Súmula 368 do C.TST: de 1988. Seção II " ...SUMULA - 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Dos RRA Relativos ao Ano-Calendário do Recebimento COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do (Redação do artigo da

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2235 I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada Dos Demais RRA parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto no art. 36 soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com estarão sujeitos: (Redação do caput dada pela I

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 3870 pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. § 4° O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011. § 2° Para fins do disposto no inciso II do § 1°, deverá ser utilizada a declaração constante do Anexo Único à Instrução Normativa SRF n° Subseção II 491, de 12 de janei

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 3582 III - não deverá recalcular o IRRF. Das Disposições Gerais Relativas aos RRA § 4° O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011. Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art. 37, no caso de parcelas de RRA pagas: Subseção II I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a c

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 I - quando pagos em cumprimento de decisão judicial: 2042 a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de respectivo imposto; pequeno valor, ao disposto no art. 25; e (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 949 realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei n° 7.713, de modo unificado; e 1988. II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será Seção II adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos