Publicações Judiciais I - JEF ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000883-66.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6304008702 AUTOR: CIRILO GRACIANO DIAS (SP173909 - LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA) Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos calculos apresentados pelo INSS. No silêncio, ou havendo concirdância, providencie a expedição da requisição de pequeno valor. APLICA-SE AOS PROCESSOS A

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 650 ADVOGADO JOSE MARCIO ALVES DE BARROS(OAB: 13728/PE) inferior ao valor do maior beneficio pago pelo Regime Geral da Previdência Social" (art. 1º). Na espécie, a norma local que fixa o maior benefício previdenciário como teto para as requisições de Intimado(s)/Citado(s): - DELTA CONSTRUCOES S.A pequeno valor, aplica-se ao caso, uma vez que sua publicação ocorreu

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3426/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 RÉU: J. H. FIGUEIREDO COSTA - ME. 170 quantum debeatur, através da qual o Município de Matinha alega que o crédito exequendo deve se submeter à sistemática de pagamento pelo regime dos precatórios, tendo em vista o teto DESTINATÁRIO: MARIZETE TEIXEIRA SILVA estabelecido na Lei Municipal nº 629/2021. estrada a juçara, 50, taboca, SAO VICENTE FERRER/MA - CEP: Vej

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 315 ADVOGADO RICARDO TADEU MATOS SOUSA(OAB: 7253/MA) PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO(OAB: 10255/MA) neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor ADVOGADO excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (grifei) Porta

Publicações Judiciais II - JEF ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requisitório de pequeno valor. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos etc. Trata-se de ação que tem por objeto a revisão de valores depositados em contas individuais vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com o pagamento das diferenças acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade da CAIXA para figurar no pólo passivo, haja vista que detém a qualidade de agente operador do Fundo

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 1942 estaduais e municipais. A Emenda Constitucional nº 37/2002, que inseriu o art. 87 no ADCT, considerava de pequeno valor os débitos ou obrigações No caso dos autos, observa-se a juntada nos autos do Projeto Lei nº consignados em precatório judiciário com valor igual ou inferior a 01/2011, no qual o Município considera para efeitos de RPV o valor trinta salár

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 1948 "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4228 III - não deverá recalcular o IRRF. Das Disposições Gerais Relativas aos RRA § 4° O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art. 37, referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011. no caso de parcelas de RRA pagas: Subseção II I - em meses distintos, a quantidade de meses relativ

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2213 b) separadamente por fonte pagadora e para cada mêscalendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte b) da Justiça do Trabalho, ao disposto no art. 26; e (Redação da pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1558 DE rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, 31/03/2015).

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 9447 II - caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e d) a indicação do advogado recebedor dos recursos da ação; de IRRF sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao beneficiário; e II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária declarar à instituição financeira