Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1911 III - não deverá recalcular o IRRF. Das Disposições Gerais Relativas aos RRA § 4° O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art. 37, referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011. no caso de parcelas de RRA pagas: Subseção II I - em meses distintos, a quantidade de meses relativ

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 1874 § 2° Para fins do disposto no inciso II do § 1°, deverá ser utilizada a declaração constante do Anexo Único à Instrução Normativa SRF n° Subseção II 491, de 12 de janeiro de 2005. Dos Demais RRA Art. 42. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 não ter feito a retenção em conformidade Art. 43. Os RRA que nã

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 I - quando pagos em cumprimento de decisão judicial: 966 a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de respectivo imposto; pequeno valor, ao disposto no art. 25; e (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 1089 retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto no art. 36 poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto estarão sujeitos: (Redação do caput dada pela Instrução relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário Normativa RFB Nº 1558 DE 31/03/2015). correspondente, do seguinte modo:

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 1236 mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei n° 7.713, de modo unificado; e 1988. II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será Seção II adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. Dos RRA Relativos ao

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 2520 Intimado(s)/Citado(s): pequeno valor, aplica-se ao caso a exceção estabelecida no item 5 - JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA da ementa que julgou as ADCs 58 e 59, que excepcionou as dívidas da Fazenda Pública por possuir regramento específico (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997), seguindo os parâmetros fixados nas ADIs nºs PODER JUDICIÁRIO 4.357, 4.42

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 989 Assim, intime-se a reclamante para dizer se tem interesse em INTIMAÇÃO renunciar parte de seu crédito a fim de que a execução prossiga Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9641327 quanto ao mesmo sem necessidade de expedição de precatório, na proferido nos autos. forma autorizada pelo § único do art 87 do ADCT. Prazo de 10 dias. DESPAC

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Processo Nº ATOrd-0073200-10.2010.5.16.0005 AUTOR VALDIRENE SILVA FARIA ADVOGADO CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA(OAB: 7613/MA) RÉU MUNICIPIO DE CURURUPU ADVOGADO PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO(OAB: 10255/MA) 857 Após citação, o Executado opôs Embargos à Execução, por meio dos quais, em apertada síntese, alega que o crédito exequendo deve se submeter à sistemática d

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 418 excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o PODER JUDICIÁRIO precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (grifei) JUSTIÇA DO TRABALHO Portanto, em síntese, não existindo lei municipal definidora das obrigações de pequeno valor, aplica-se o disposto no art. 87, do ADCT, da CF/88, que, no caso das Fazendas dos Municípios, INTIMAÇÃO d

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

35ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJ. CARAGUATATUBA EXPEDIENTE Nº 2016/6313000080 DESPACHO JEF - 5 0001306-33.2015.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6313002480 - ISAIAS CARDOSO (SP290296 - MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP198573 - ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR) Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença