Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 3748 Concedo o benefício do apelo em liberdade ao réu, haja vista que respondeu ao processo em liberdade e não vislumbro, por ora, os requisitos do art. 312 do CPP, aptos a ensejar a custódia cautelar. j) da fixação do valor mínimo de indenização (art. 387, IV do CPP) Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportuniz

Seção II ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1375 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/08/2013 : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/08/2013 245258-32.2013.8.09.0175 843 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA MAURIZIO LOPES FERREIRA 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC 33588 GO - MAX PAULO CORREIA DE LIMA 15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGAçãO DE PRISãO PREVENTIVA, FORMULADO PELO DR. MAX PAULO CORREIA DE LIMA,

Caderno único ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2011 Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF 1ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2011 Juíza de Direito: Leila Cury Diretora de Secretaria: Tatiana de Souza Guedes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENCA Nº 82135-3/11 - Acao Penal - R: LEANDRO AUGUSTO FALCONERES DA SILVA e outros. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: JOSE NIL

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I DECISAO 54 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 necessidade da constrição, inviável a liberdade provisória a réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual e foi condenado, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais favoráveis, máxime quando não co

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6599/2019 - Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1306 Há apenas a vítima mediata, motivo pelo qual, não há que se falar em sua contribuição, ou não, para o cometimento do crime. sendo, fixo a pena-base 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual torno concreta e definitiva por inexistirem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes nem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. Incabível a da de dos 44, e 60, §2º, do , o , no

Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 SAO, PELA PROPORCIONALIDADE E CONSIDERANDO QUE NAO HA PREVISAO NO TIPO PENAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS. NESTE ATO, COM BASE NO ART. 243, PARAGRA FO UNICO DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 62 DA LEI 11.3 43/06, DECLARO A PERDA DOS BENS APREENDIDOS AS F. 21 DO INQUERITO , DEVENDO-SE OS CELULARES E OS DEMAIS OBJET

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 do CPB, ou seja: o quantum da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada; que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do sentenciado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime cometido, permitem, conforme entendimento da nossa suprema Corte (HC 97.256/RS), a substituição da pena por re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2191 376 como ofícios. - ADV: JOÃO CARLOS DA COSTA NETO (OAB 203669/SP) Processo 0005091-52.2014.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - M.R.S. - Vistos.Ante a certidão de fl. 108, intime-se o réu MANOLO RAMOS SANMARTIN, filho de Elza Rodrigues Ramos Sanmartin e Cesário Sanmartin Cervino, natur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2368 507 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO HELOISA ASSUNÇÃO PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBENS DE BARROS ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0243/2017 Processo 0000593-24.2016.8.26.0275 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Emerson Wagner Rodrigues e outro An

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2339 3318 192649/SP), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP) Processo 0001409-72.2012.8.26.0654 (654.01.2012.001409) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Plino do Amaral - Vistos. Diligencie o requerente, em dez dias, o necessário à citação dos pessoas indicadas na certidão de fls. 120.Int. - ADV: FABIO MARQUES FERREIR