Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 LARIO-MINIMO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. SENDO ASSIM, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, E 428 (QUATROCENT OS E VINTE E OITO) DIAS-MULTA. III) DO CONCURSO MATERIAL FINALMEN TE, SENDO APLICAVEL A REGRA DO CONCURSO MATER

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 TENCA. REJEICAO. CRIME DE TORTURA. ACERVO PROBATORIO EFICAZ A LAS TREAR A CONDENACAO DOS REUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITU IDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PUBL ICO. SANCAO QUE, NO CASO CONCRETO, OFENDERIA OS PRINCIPIOS DA PRO PORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO D A PENA-BASE. SE, A EPOCA DA SUA PROLACAO

Seção II ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 SCREVE-SE: APELACAO CRIMINAL. CONCUSSAO. NULIDADE. TESE DEFENSIVA . APRECIACAO. AUSENCIA. SIGILO DE CORRESPONDENCIA, DADOS E COMUNI CACAO TELEFONICA. VIOLACAO. ABSOLVICAO. PROVAS. ATIPICIDADE. FLAG RANTE PREPARADO. DESCLASSIFICACAO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. IMPR OVIMENTO. PENA. REDUCAO. POSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PUBLICO. M OTIVACAO. PROCEDENCIA. 1- NAO HA NULIDADE SE

Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 VIVE; A PERSONALIDADE DO AGENTE, ESTA RELATADA NO LAUDO MEDICO DO S AUTOS E SERA OBJETO DE ANALISE NA TERCEIRA FASE DE FIXACAO DA P ENA; O MOTIVO DO DELITO E PROPRIO DO TIPO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LO; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SE ENCONTRAM RELATADAS N OS AUTOS, NADA TENDO A SE VALORAR; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR COM

Seção III ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 A MILITAR A DECRETACAO DA PERDA DO CARGO PUBLICO DOS REUS, PARA A S PROVIDENCIAS DE PRAXE; B) COMUNIQUE-SE A PROIBICAO DE CONTRATAC AO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL; C) CADASTRE-SE NO CADASTRO NACIONAL DE CONDENACOES CIVEIS POR ATOS DE IMPROBIDA DE ADMINISTRATIVA DO CNJ. 8. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE . 9. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. 10. CE

Seção III ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 EM 11 (ONZE) ANOS, 09 (NOVE MESES E 22(VINTE E DOIS) DIAS DE RECL USAO. 4.3 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CONSIDERANDO A PENA AP LICADA E A REINCIDENCIA DO CONDENADO, FIXO REGIME FECHADO, CONSOA NTE DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, A, DO CODIGO PENAL. 4.4 DA SUBSTITU ICAO DA PENA TENDO EM VISTA A PENA APLICADA AO REU, VERIFICO QUE ESTE NAO FAZ JUS A SUBSTITUICAO PREVISTA D

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 ACUSADO ADV ACUS : WEDER BATISTA SILVA DOS SANTOS : 46221 GO - NAYANE COUTO DE OLIVEIRA 19389 GO - RODRIGO FERREIRA RODRIGUES DESPACHO : PROTOCOLO N : 201603709716 D E S P A C H O VISTOS ETC. ANTES DE Q UALQUER PROVIDENCIA, JUNTE-SE AOS AUTOS O MANDADO DE CITACAO DE F . 39 DEVIDAMENTE CUMPRIDO. C UMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 25 DE ABRIL DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JU

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 NATUREZA VITIMA ACUSADO : ACAO PENAL : LUCAS ALVES RODRIGUES : JOAO ERNESTO DE SOUSA FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA ADV ACUS : 38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N : 201303676111 D E C I S A O VISTOS ETC DEFLUI-SE DO S AUTOS, QUE NO EDITO SENTENCIAL PROLATADO AS FF 110/125, OS SEN TENCIADOS JOAO ERNESTO DE SOUSA E FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA, FO RA

Seção III ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PLENARIO, AOS 07/04/2016 (QUINTA FEIRA), O REPRESENTANTE DO MIN I STERIO PUBLICO APRESENTOU A REFERIDA PECA PROCESSUAL AOS 11/04/2 016, LOGO EM OBSERVANCIA AO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 382 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, TENDO-SE EM VISTA QUE FINDO O PRAZO AOS 0 9 /04/2016 (SABADO), ESTE SE PRORROGOU PARA O DIA 11/04/2016 (SEG UN DA FEIRA) OUTROSSIM, ANALISANDO OS FUNDA

Seção III ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 SE CUMULADA COM A PENA PROVATIVA DE LIBERDADE JA APLICADA. NESSE SENTIDO, SE TOMADA A PREVISAO LEGAL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIA L OFENSIVO, DADA PELA LEI 9.099/95, COMO SENDO AQUELES CUJA PENA MAXIMA NAO SUPERE OS DOIS ANOS, E A PREVISAO DO ARTIGO 44 DO CODI GO PENAL, EM RELACAO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRIT IVA DE DIREITOS, LIMITADA AOS DELITOS CUJA