Seção III ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 ADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISO I, ALINEA A, C/C 4, INCISO I, DA LEI N 9.455/97, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA 02 (DOIS ) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, BEM COMO A PERDA DO CARGO PUBLICO DE AGENTE DA POLICIA CIVIL E A INTERDIC AO PARA O RESPECTIVO EXERCICIO PELO PRAZO DE 0

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS ACIMA, FIXO A PENA-BASE ACI MA DO MINIMO LEGAL, EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA ATENUANT ES OU AGRAVANTES A SEREM RECONHECIDAS. TAMBEM NAO SE VERIFICOU A INCIDENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA, EM RAZAO DO QUE TORNO A PENA-BASE DEFINITIVA. A PENA IMPOSTA AO REU DEVER A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO

Seção III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 NUSEADO POR OUTRAS PESSOAS. NESSE SENTIDO: APELANTE PRESO. ARTIGO S 33 DA LEI N 11.343/06 (TRAFICO), 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LE I NO 10.826/03 (POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERA CAO SUPRIMIDA) E 329, 1O DO CODIGO PENAL (RESISTENCIA), TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL). CONDENACA O EM 02.07.2012 AS PENAS DE 8 ANOS E 4 M

Seção II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 EIO EM QUE VIVE, NADA LEVANDO A CRER ACERCA DA EXISTENCIA DE DESV IO DE CONDUTA. AS CIRCUNSTANCIAS SAO FAVORAVEIS, VEZ QUE AS AGRES SOES OCORREM EM LOCAL DESERTO E NAO FORAM ENFRENTADAS MAIORES DIF ICULDADES PARA O COMETIMENTO. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUS ADO PARA O ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE CRIMINOSA. NAO SOBR EVIERAM CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS

Seção II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 LIDADE. OS ANTECEDENTES SAO FAVORAVEIS, VEZ QUE NAO CONSTA EM SEU DESFAVOR SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NO Q UE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, DIANTE DAS DECLARACOES COLHIDAS, C ONSIDERA-SE FAVORAVEL. A PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O M EIO EM QUE VIVE, NADA LEVANDO A CRER ACERCA DA EXISTENCIA DE DESV IO DE CONDUTA. AS CIRCUNSTANCIAS SAO FAVORAVEI

Seção III ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 .15, ENTENDEU QUE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO REGIME FECHADO PARA OS CRIME DE TORTURA ATENDE AOS DITAMES LEG AIS. ASSEVEROU NAO CABER ARTICULAR COM A LEI DE CRIMES HEDIONDOS, POIS A REGENCIA ESPECIFICA (LEI 9.455/1997) PREVE EXPRESSAMENTE QUE O CONDENADO POR CRIME DE TORTURA INICIARA O CUMPRIMENTO DA PE NA EM REGIME FECHADO, O QUE NAO SE CONFUNDIRI

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 QUE O SERVIDOR QUE PRATICAR CONDUTA TIPIFICADA CRIMINALMENTE PODE RA SER CONDENADO A PERDA DO SEU CARGO PUBLICO PERCEBE-SE, CONTUDO , QUE O DISPOSITIVO DE LEI SUSO MENCIONADO E CLARO AO AFIRMAR QUE A PERDA DO CARGO PUBLICO SE DARA QUANDO FOR APLICADA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE NO CASO EM EXAME, O SENTENCIADO FOI AGRACIADO CO M A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD

Seção III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 DOS AU TOS, O REEDUCANDO FOI CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, N A MODALIDADE CONSUMADA, PRATICADO CONTRA CIVIS, OU SEJA, POR DELI TO COMUM, DE FORMA QUE INEXISTE QUALQUER NULIDADE NA IM POSICAO DA PERDA DO CARGO PUBLICO QUE OCUPAVA LOGO, EM RELACAO A DECRETACA O DA PERDA DO CARGO E/OU FUNCAO PUBLICA, JA HOUVE DECIS AO PELO TR IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO FOR CUMULATIVAMENTE APLICADA. EM CO NSEQUENCIA DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA P RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, TENHO QUE TAMBEM DEVE SER AFASTA DO O EFEITO CONDENATORIO CONSISTENTE NA PERDA DO CARGO PUBLICO. A NTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, INCISO IV, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 NSEQUENCIA DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA P RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, TENHO QUE TAMBEM DEVE SER AFASTA DO O EFEITO CONDENATORIO CONSISTENTE NA PERDA DO CARGO PUBLICO. A NTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, INCISO IV, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, HEI POR BEM, DE OFICIO, RECONHECER A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETRO