Publicações Judiciais I ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2015. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021485-85.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.021485-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN NADIR LOPES PEREIRA PALMIERI SP212822 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 10085661420148260362 2 Vr MOGI GUACU/SP DECISÃ

Publicações Judiciais I ● 30/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

salário-de-benefício, observadas as disposições subsidiárias. Assim, com respaldo no direito material expendido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal posicionou-se no sentido de que, atendidos os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, mostra-se viável a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença em sede de tutela antecipada. No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações, uma vez que a documentação médica ac

Publicações Judiciais I ● 14/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De outro lado, consoante o art. 846 e seguintes do CPC, a produção antecipada de provas tem assento específico no processo cautelar, preparatório ou incidental, comportando a admissibilidade do exame pericial, nesta espécie de medida nominada, quando houver "fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação" (art. 849). Assim, poderá o juiz excepcionalmente deferir, no curso do processo de conhecimento, a antecipa�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LIBONATI E Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA E Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X UNIAO FEDERAL X WASHINGTON DA CUNHA MENEZES(MG091814 - FERNANDO DA CUNHA MENEZES E SP063549 - RENE FADEL NOGUEIRA E SP245678 - VITOR TEDDE CARVALHO) Inicialmente, registro que a mim compete atuar neste feito, tendo em vista se tratar do desdobramento da Operação Oeste, na qual o Magistrado titular declarou-se suspeito para atuar no inquérito policial n.º 2005.61.16.001555-7 (Operação Oeste), logo que o procedime

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 PAL TERA DE SER FORMULADO PELO AUTOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , CASO EM QUE SERA APRESENTADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE DEDUZIDO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, NAO DEPENDENDO DO ADIANTAMENTO DE NOV AS CUSTAS PROCESSUAIS. APESAR DE NAO SER UNANIME O ENTENDIMENTO D E QUE O NAO AJUIZAMENTO DA ACAO PRINCIPAL LEVE AO IMEDIATO ARQUIV AMENTO DA ACAO CAUTELAR, OS NOSSOS TRIBUNAI

Publicações Judiciais I ● 18/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

forma do art. 421 da Lei Adjetiva. No processo de conhecimento, via de regra, oportuniza-se a produção da prova técnica durante a fase de instrução, depois de saneado o feito e fixados os pontos controvertidos que constituirão seu objeto (art. 420 e seguintes), cabendo ao juiz, dentre outras providências, nomear o perito e determinar a prévia intimação das partes acerca do dia e local designados para que se realize (art. 431-A), neste último aspecto, em respeito à ampla defesa e ao c

Publicações Judiciais I ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no processo cautelar, preparatório ou incidental, comportando a admissibilidade do exame pericial, nesta espécie de medida nominada, quando houver "fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação" (art. 849). Assim, poderá o juiz excepcionalmente deferir, no curso do processo de conhecimento, a antecipação da prova pericial desde que manifestamente comprovado o risco de perecimento do objeto sobre o qual recairá

Seção III ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1406 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE MARIANA CARLA FERREIRA E SILVA, CONTRA A POSSíVEL PRáTICA DE ATO ILEGAL POR PARTE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS-GO, SRA. EVANILDE FERNANDES COSTA GOMIDES, TODOS QUALIFICADOS. ADUZ O IMPETRANTE QUE A SUBSTITUíDA é PORTADORA DE DIABET

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3129 223 Agravante : Any Karoline Cavalcante Barbosa, Neste Ato Representada Por Suely Cavalcante Barbosa. Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL). Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ). Agravado : Estado de Alagoas. Procurador : Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP). DECISÃO MONOCRÁTICA/M

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2957 135 Relatora :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Embargante : Sérgio Luiz Silva da Fonseca Lins Advogado : Valmir Martins Neto (OAB: 25948/PE) Embargado : Alexandre Bosco Freitas de Andrade Lima Advogada : Ane Karoline Silveira Mendes (OAB: 15112/AL) Embargado : Sociedade GTS Comercial Agroquimica LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA/MA