Judiciário ● 17/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1919/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016 Vistos etc. 2580 periculum in mora, concedo a liminar requerida, determinando a suspensão dos efeitos da r. decisão que impôs a efetivação A concessão de liminar tem por pressuposto a demonstração do de depósito prévio de honorários periciais. fumus bonis iuris e periculum in mora. Informe-se ao MM. Juízo Impetrado acerca da presente decisão Nas palavras do

Publicações Judiciais I ● 11/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que há indícios da pratica de ato de improbidade administrativa, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens (e-STJ fl. 946). Sendo assim, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se nas provas dos autos, asseverando estarem presentes os requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens, rever tal entendimento, demandaria o reex

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Barueri, 9 de abril de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000870-40.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: FRANCISCO GUIOBERTO MELO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CORREA TRUJILLO - SP375910 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos etc. Id. 4927419: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor dado à causa (R$ 55.728,00). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do Código de

Judiciário ● 16/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1517/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 ADVOGADO IMPETRADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região JEFERSON NARDI NUNES DIAS(OAB: 186177) Juiza Eumara Nogueira Borges Lyra Pimenta 952 Nas palavras do Douto Professor Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho, 7ª Edição, São Paulo: LTr, 2009), “Fumus boni iuris significa aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito Vist

Seção III ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1570 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014 SALVAGUARDAR, DAR SEGURANçA, AO DIREITO QUE SE BUSCA E NãO BUSCá-LO EM DEFINITIVO O PROCESSO PRINCIPAL ATé O PRESENTE MOMENTO NãO FOI AJUIZADO EM QUE PESE HAVER DETERMINAçãO NO ART 806 DO CPC NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DA AçãO PRINCIPAL EM 30 (TRINTA) DIAS, NESTE CASO ESTE PRAZO DECADENCIAL NãO DEVE SER LEVADO EM CONTA, HAJA VISTA QUE NãO F

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital e periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional pelas razões acima corroboradas. Por se tratar de relação de consumo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, consoante permissivo do artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2015 às 12:30h. Diante dos documentos juntados ao pedido e

Publicações Judiciais I ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acerca do caráter abrangente da medida de indisponibilidade de bens, trago os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE

Publicações Judiciais I ● 05/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAURU Sec Jud SP : 00031728020134036108 2 Vr BAURU/SP DECISÃO VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária proposta com vistas à revisão de benefício previdenciário, indeferiu o pedido de tutela antecipada (fls. 76). Aduz o agravante, em breve síntese, que estão presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória. Sustenta que o periculum in mora reside na necessidade em prov

Publicações Judiciais I ● 16/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

existe a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face Do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agr

Seção III ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 OS QUE NãO MAIS ALUGARIA O IMóVEL PELO VALOR QUE VINHA SENDO ALUG ADO E PEDIU PARA QUE OS DESOCUPASSEM ATé JANEIRO DE 2012. ADUZ QU E NO MêS DE SETEMBRO DESTE ANO RETORNOU E PEDIU NOVAMENTE PARA OS REQUERIDOS QUE DESOCUPASSEM O IMóVEL E PAGASSEM O ALUGUEL ATRASA DO, PORéM, QUEDARAM-SE INERTES. JUNTOU DOCUMENTOS. RELATADOS. DEC IDO. INICIALMENTE, CUMPRE SALIENTAR Q