Publicações Judiciais I ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001324-56.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO LINCK DORNELES Advogados do(a) AGRAVANTE: IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ FERNANDO LINCK DORNELES contra a decisão de fls. 1497/1506 (autos originários), em sede de ação de improbidade administrativa, que deferiu o p

Publicações Judiciais I ● 09/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não merece reparos a decisão recorrida que em ação cautelar , objetivando a exibição de procedimento administrativo concessório de benefício previdenciário, negou seguimento ao apelo da autora, por não vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora a amparar o ple

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2714 956 DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. Em que pese os argumentos delineados, consistentes na probabilidade de êxito do recurso especial, o requerente não logrou êxito em demonstrar a presença concomitante do periculum in mora, notadamente

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2734 2067 pelo recorrente, inviável a concessão do efeito suspensivo. Os requisitos necessários à agregação de efeito suspensivo ou à antecipação dos efeitos da tutela recursal em recursos que não são dotados ordinariamente desses atributos, hão de ser os mesmos aplicados nas instâncias ordinárias. Em relação ao efeito susp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3272 1686 somente é admitida em hipóteses excepcionalíssimas” (agravo interno no agravo em recurso especial 899.600/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, in DJe de 01.02.2018). No caso, não demonstrada a existência de perigo de dano grave ou irreparável à esfera jurídica do banco recorrente apenas em razão de eventual prosseguimento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2338 3045 Processo 1002459-67.2017.8.26.0161 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - E.C.S. - Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência pleiteada,o periculum in mora e fumus boni júris, pois caso não seja deferida imediatamente trará sérios prejuízos ao ( à ) infante ( s ), defiro-a,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 195 20 POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE GLEBA DOADA PELO ESTADO DE GOIÁS À EMBRAPA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA 1. É indispensável para o deferimento da tutela cautelar a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris, que significa a plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, e o peri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2555 2471 autorizadores da tutela provisória de urgência pleiteada,o periculum in mora e fumus boni júris, pois caso não seja deferida imediatamente trará sérios prejuízos ao ( à ) infante ( s ), defiro-a, determinando o imediato fornecimento por parte do(s) réu(s) no prazo máximo de 30 dias, contados da data da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quais demonstram fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.O periculum in mora, por seu turno, está implícito no comando imperativo da norma inserta no art. 37, parágrafo 4º da Constituição Federal, segundo o qual os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2389 2972 LUIZ AMÉRICO SETOYAMA INCERPI (OAB 177450/SP), TANIA HALULI FAKIANI (OAB 151603/SP) Processo 1007111-30.2017.8.26.0161 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - A.S.A. - P.M.D. - Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência pleiteada,o periculum in mora e fumus boni júris, pois c