Judiciário ● 03/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1407/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2014 Pois bem. É sabido que, para a concessão de liminar, fazem-se necessários a presença dos requisitos indispensáveis à sua concessão quais sejam, fumus boni iuris (fumaça do direito alegado), bem como o periculum in mora (perigo da demora), nos termos do art. 798 do CPC. In casu, entendo inexistente fato ensejador do periculum in mora, considerando que a analise do pe

Judiciário ● 08/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1554/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Setembro de 2014 235 FUNDAMENTAÇÃO iuris, porquanto isso acabaria por resultar no adiantamento da ADMISSIBILIDADE decisão a ser proferida quando do julgamento do recurso ordinário Preenchidos os pressupostos para o regular e válido ao qual se busca imprimir efeito suspensivo, o certo é que, na desenvolvimento do processo, bem como as condições da ação, espécie, conforme de

Publicações Judiciais I ● 04/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quinquenal. 3. Inaplicável à hipótese dos autos o disposto no art. 1º da Lei 9.873/1999, que estabelece que, nos casos em que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Isso porque a instância de origem apenas consignou que as condutas imputadas ao gestor público não caracterizavam crime, sendo impossível depreender do acórdão recorrido a causa da aplicação da multa. Dessa forma, é inviá

Publicações Judiciais I ● 23/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. 1. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido diverge da orientação que se pacificou no âmbito desta Corte, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, j.26/2/2014), no

Publicações Judiciais I ● 11/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fumus boni iuris ou o periculum in mora, torna-se improcedente a medida cautelar. Precedentes: AgRg na MC 17.205/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20.10.2010; AgRg na MC 16.243/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.12.2009; AgRg na MC 16.817/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010; AgRg na MC 16.499/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.5.2010; AgRg na MC 14.855/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.11.2009. Agra

Publicações Judiciais I ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

licenciamento. Inconformado, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da r. decisão. Intimado, a agravado apresentou contraminuta. DECIDO. As disposições gerais relativas aos agentes públicos estão ordenadas ao longo do corpo da Constituição Federal de 1988. Tais prescrições não esgotam o tema na medida em que o próprio texto constitucional garante os arranjos legais disciplinadores das relações jurídicas entre os servidores públicos civis e a Administraç

Publicações Judiciais I ● 11/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 415.405/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7/6/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.328.769/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; REsp 1.319.583/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; AgRg no AREsp 144.195/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/4

Caderno único ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5333 023/178 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA AGRAVADO: ANDRÉ YAGO DO CARMO FREITAS MELO E OUTROS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI Câmara - Única Boa Vista, 20 de agosto de 2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública (fls. 1.104 a 1.106) nos autos da Ação Civil Pública nº 081960392.2014.8.23.0010, que

Publicações Judiciais I ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00075 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008931-11.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008931-4/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO AGRAVADO(A) PROCURADOR PARTE RÉ ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE KALIL ROCHA ABDALLA SP146635 ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS Ministerio Publico Federal ANA CAROLINA YOSHI KANO UEMURA e outro(a) JOSE FRANCISCO DA SILVA CRUZ e outros(as) MIGUEL ROBERTO RUGGI

Publicações Judiciais I ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS . ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisp