Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 47.2014.5.24.0006 (RO), da relatoria do Des. MARCIO VASQUES 1034 suspensivo, pelo que nego provimento ao recurso no particular. THIBAU DE ALMEIDA. Nesses termos, nego provimento ao recurso. 3.2 - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Postula o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição, sob o argumento de nulidade da decisão que incluiu o agravante ao pó

Publicações Judiciais I ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intime-se. São Paulo, 06 de agosto de 2018. Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00049 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035711-61.2011.4.03.0000/MS 2011.03.00.035711-6/MS RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS MARCELO AZEVEDO SANTOS MS006181 JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 00101074320114036000

Publicações Judiciais I ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões apontadas pelo agravante também são objeto deste voto, o qual apreciado pelo colegiado supre o comando inserto no art. 1.021 §2º do CPC. Por outro lado, os requisitos autorizadores do deferimento das liminares em medidas cautelares são o risco de dano e a plausibilidade do direito invo

Publicações Judiciais I ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista que o objetivo da CRONACON e da FLASA seria de fraudar a licitação e superfaturar a empreitada, com isso obtendo vantagem ilícita em prejuízo do Município e da União, nada melhor que colocar na linha de frente do contrato uma empresa sem patrimônio e titularizada por “laranjas” sem mínima capacidade econômica-financeira, situação em que não haveria o que ou de quem executar eventual prejuízo que viesse a ser apurado. Resulta suficientemente demonstrado, ainda, que

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2099 188 relatório. Passo a expor meu voto. Na hipótese se constata que o exame da matéria, por força do princípio da devolutividade, está adstrito aos limites da decisão interlocutória e no que foi objeto da irresignação do recorrente. A Lei nº 13.105/2015, que introduziu alterações consideráveis no regime jurídico do recur

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 560 133 liminarmente, o pedido de determinação de retirada de seu nome dos referidos cadastros, em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Juntou os documentos de fls. 08/11. Breve relato. Decido. O art. 273 do Código de Processo Civil, ao tratar de antecipação dos efeitos da tutel

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Apreciação do pedido liminar. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No plano infraconstitucional, o art. 1º da Lei 12.016/2009 prescreve que “conceder-se-á mandado de segurança

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2555 1569 Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 2243194-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Zo

Publicações Judiciais I ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INQUÉRITO CIVIL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. TEMA DE FUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido.4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. M