Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 1828 AUTORA: AVON INDUSTRIAL LTDA. terá em contrapartida ao salário despendido a força de trabalho RÉU: MARCOS ROGÉRIO DA SILVA do recorrido, o que é suficiente para afastar o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Assim, Vistos, etc. ausente o perigo da demora no provimento jurisdicional, mantém-se o acórdão regional que julgou improced

Judiciário ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1842/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2015 que apresentou defesa (chave de acesso n.º 3333 São Paulo, 26 de outubro de 2015 15102315404536000000005404655). A requerente sustenta a existência de fumus boni iuris, em síntese, no fato de que a r. decisão recorrida determinou a reintegração do obreiro "antes do trânsito em julgado da sentença", o que, a seu ver, SILVIA ALMEIDA PRADO carece de amparo lega

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 NR.PROCESSO: 5037118.35.2019.8.09.0000 análise de mérito. Documentos em anexo. É o relatório. Passo a decisão. Consabidamente, a liminar em sede de Habeas Corpus - desprovida de previsão legal específica (arts. 647 a 667 do C.P.P.), mas admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias - reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos

Seção I ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2662 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 08/01/2019 Publicação: quarta-feira, 09/01/2019 firmou entendimento de que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Assim, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entende presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade administrativa que causem dano ao erário. Dessa forma, o periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade. 3

Seção I ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 NR.PROCESSO: 5201086.81.2018.8.09.0000 Já o artigo 7º da Lei nº 8.429/92 ao autorizar o decreto de indisponibilidade de bens determina que ele deve ocorrer quando “ o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito”. Sob esse prisma, tem-se que ao agravante foram imputadas práticas de várias irregularidades enquanto P

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 De fato, exigir a prova, mesmo que indiciária, da intenção do agente de furtar-se à efetividade da condenação representaria, do ponto de vista prático, o irremediável esvaziamento da indisponibilidade perseguida em nível constitucional e legal. Como muito bem percebido por José Roberto dos Santos Bedaque, a indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade é uma

Seção I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 Como cediço, o deferimento da liminar em sede mandado de segurança está condicionado à demonstração, cumulada, dos requisitos enumerados no art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, será concedida a medida quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a sua ineficácia, caso seja finalmente deferida (periculum in

Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 NR.PROCESSO: 0056940.49.2013.8.09.0051 “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABI

Seção I ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 NR.PROCESSO: 5299774.90.2016.8.09.0051 Agravantes encontra amparo na interpretação literal do art. 1022 do CPC, que reza: “A apelação terá efeito suspensivo”.” Apontam: “(…) se torna mister que seja conferido o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelas Agravantes até o julgamento final da fase recursal.” Destacam: “Não obstante ao

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE RITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento é secudum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Para o deferiment