Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 NR.PROCESSO: 5286765.27.2017.8.09.0051 e/ou funcional definitivo (sequelas) (sic). A toda sabença, o prazo prescricional da pretensão ao recebimento de indenização pelo seguro DPVAT é de 3 (três) anos, consoante art. 206, § 3°, IX, CC, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do verbete 405: a ação de cobrança do seguro obrigatório (

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 Em complementação, aduz a recente Súmula 573 do STJ que, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, vejamos: Súmula 573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0021703.38.2011.8.09.0175 A toda sabença, o prazo prescricional da pretensão ao recebimento de indenização pelo seguro DPVAT é de 3 (três) anos, consoante art. 206, § 3°, IX, CC, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do verbete 405: a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Contudo, a

Seção I ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 NR.PROCESSO: 0364642.70.2015.8.09.0093 2. Da prescrição. Ainda, pretende a Seguradora Apelante a reforma da sentença, para que seja reconhecida a ocorrência de prescrição, em relação ao pleito da Apelada, relativo ao recebimento do seguro DPVAT. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos (Lei n.º 11.672/2008), julgou, em

Seção I ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do c

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 NR.PROCESSO: 0015074.88.2016.8.09.0105 ?(...) 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de la

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 NR.PROCESSO: 0299924.90.2007.8.09.0078 entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do verbete 405: a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Contudo, a própria corte infraconstitucional se pronunciou no Recurso Especial nº 1.388.030-MG que na ação que envolve cobrança securitária, o termo a quo do prazo pres

Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 NR.PROCESSO: 0036988.60.2008.8.09.0051 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter p

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 NR.PROCESSO: 0043507.54.2015.8.09.0100 valoração pelo juízo de origem.” Pontua que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar que se submeteu a terapêuticas visando a sua reabilitação, seja através da juntada aos autos de documentos que comprovem que estava em tratamento médico, ou mesmo que tinha realizado perícia em data anterior à consumação da p

Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 NR.PROCESSO: 0205070.54.2008.8.09.0051 C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a pre