Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 ?RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 Pertinente a transcrição do recurso especial mencionado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenizaçã

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 reinternada para retirada do fixador externo (evento nº 03, volume 01, p. 28), enquanto a demanda foi proposta em fevereiro de 2012 (evento nº 03, volume 01, p. 01). Obtempero que o laudo pericial judicial jungido no evento n° 03, volume 01, p. 142/143, datado de novembro de 2015, é que precisa a debilidade parcial permanente incompleta de 50% (cinquenta por cento) d

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5029708.87.2018.8.09.0087 trezentos e cinquenta reais). Pugna, por fim, o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença. Pois bem. Ante ao alegado em relação a prescrição, cumpre esclarecer que o prazo prescricional aplicável é o de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, inc IX, do Código Civil e da Súmula nº 405 do Supe

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 490 VOTO DIVERGENTE Pedindo vênia ao eminente Juiz Relator, tenho entendimento GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS diverso. A ciência inequívoca tratada na Súmula nº 278 do STJ prescinde de qualquer ato administrativo ou jurisdicional que Juiz Relator Convocado reconheça a doença, mas sim de quando a parte teve a exata noção de sua enfermidade com laudo médico. A

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 ?RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca d

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Na hipótese, de acordo com o laudo pericial, a vítima teve conhecimento inequívoco da irreversibilidade de sua lesão em abril de 2014, por meio de raio X. Consoante argumenta a seguradora, a data mencionada não está correta, porque não corroborada pelos laudos referidos e anexados pelo perito (fs. 124/126). Todavia, a própria apelante relata que a negativa do pedid

Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 Contudo, impende destacar que o enunciado nº 573 da supracitada Corte Superior assentou que o termo a quo para a contagem do lapso temporal em questão deve ser a ciência inequívoca da invalidez, e esta, em regra, depende de laudo médico para configuração. Confira-se, verbatim: ?Súmula nº 573. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência in

Seção I ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 NR.PROCESSO: 0131025.69.2014.8.09.0051 Superior Tribunal de Justiça por meio do verbete 405: a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Contudo, a própria corte infraconstitucional ao julgar os embargos de declaração1 opostos no Recurso Especial nº 1.388.030-MG2, sob o tema repetitivo 875/STJ, firmou a seguinte tese: exceto nos cas

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 NR.PROCESSO: 0194063.09.2016.8.09.0173 3.1 Em decorrência do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.388.030/MG, e em prol do respeito à hierarquia jurisdicional, que atribui ao colendo Superior Tribunal de Justiça a incumbência de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional brasileira, in casu, deve ser afastada a tese prescricion