Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 1522 a teor do que disciplinam os artigos 29 e os §§ 1º e 2º, e 39, ambos da CLT. E, para coagir o devedor a adimplir a sua obrigação de fazer, o art. 536, §1º, do NCPC dispõe de medidas coercitivas que possibilita ao Juiz, de ofício, impor multa por tempo de atraso, para assegurar o resultado prático equivalente no cumprimento da obrigação imposta DA ANÁLISE

Judiciário ● 10/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2930/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3675 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "ERROR IN JUDICANDO". INCABÍVEIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA E SUPRIMENTO. PODER JUDICIÁRIO 1. Não há que se falar em premissa equivocada, pois, pelos JUSTIÇA DO TRABALHO elementos dos autos, tem-se que o objeto social da embargante é, dentre outros, a administração de carteira de valores mobiliários, Fundamentação nos termos da regula

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 1664 Assim, por força do entendimento jurisprudencial da Súmula 331, I, art. 614 da CLT, impõe registrar que para que pudessem ser do C. TST, e do disposto no art. 9º da CLT, deve ser mantido o impugnados validamente, era necessário que a parte ré tivesse reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante diretamente apresentado uma contraprova, ou seja, norma

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1043 No caso dos autos, a CCT, cuja observância foi imposta pela sentença, foi celebrada entre a Federação Nacional dos Bancos FENABAN e demais sindicatos patronais e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e respectivos sindicatos profissionais. Dos pedidos relativos à jornada de trabalho Em se reconhecendo o vínculo de emprego da au

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1762 Dos descontos indevidos. Item de recurso A 3ª demandada (Contax) pretende a declaração de inépcia da petição inicial quanto ao pleito de indenização de descontos indevidos, por ausência de fundamentação, ou o indeferimento da parcela, dada a comprovação de inocorrência da prática de tal ilícito (perpetração de deduções indevidas nas verbas rescisórias

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 16851 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "ERROR IN JUDICANDO". INCABÍVEIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA E SUPRIMENTO. 1. Não há que se falar em premissa equivocada, pois, pelos PODER JUDICIÁRIO elementos dos autos, tem-se que o objeto social da embargante é, JUSTIÇA DO TRABALHO dentre outros, a administração de carteira de valores mobiliários, nos termos da regulamentação

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO estando demonstrada a pretensão de rediscussão. III - Embargos de declaração rejeitados. ADVOGADO 7556 MARCO ANTONIO ALVES PINTO(OAB: 97890/SP) JOSE CARLOS DOS SANTOS(OAB: 177114/SP) (Acórdão nº 79.297/2009-Embargos de Declaração nº 3.501/2009 Intimado(s)/Citado(s): TJMA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "ERROR IN JUDICANDO". - M. L. D. O. F. - N. D. B. L. INCAB

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 57407 Por conta disso, enquadra-se no conceito de instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, com atividade sujeita à fiscalização e à disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na Avenida José Munia, 5500, Chácara Municipal, SÃO JOSÉ DO RIO forma da Lei nº 6.385/76. PRETO - SP - CEP: 15090-185 2. A alegação da embargante, de que o a

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 1653 Do enquadramento sindical e das verbas trabalhistas postuladas com base nas normas coletivas da categoria profissional dos bancários. Das diferenças salariais para o piso da categoria bancária Em se reconhecendo o vínculo de emprego da autora diretamente com o Itaú Unibanco S.A., e sendo este empresa pertencente ao sistema financeiro, inafastável o enquadramento

Seção I ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 DECISAO 71 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PARÂMETROS FIRMADOS PELO STJ. MANUTENÇÃO. 1 - À luz da jurisprudência firmada pelo Tribunal da Cidadania, afigura-se razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários-mínimos para os casos de inscrição/manutenção inadv