Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 3809 De fato, se existir outro credor do grupo econômico, formado pelas empresas arroladas no polo passivo do presente processo, cuja solidariedade seja reconhecida, nenhum impedimento existe na Lei n. 11.101, de 2005, para que também exija o pagamento do devedor que não se encontra em recuperação judicial, razão pela qual ileso o princípio da pars conditio creditorum.

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 58 Ltda. econômico e outras provas que entenda necessárias, nos termos da Negro provimento ao apelo . fundamentação. Do pré-questionamento. Os fundamentos acima apresentados refletem o posicionamento deste Juízo frente à questão trazida à apreciação. Não violam os dispositivos legais mencionados pela recorrente em suas razões, aos quais não há necessidade d

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 5176 DELER CONSULTORIA S/A não fez parte do processo de Cláusula e com as disposições da Lei de Falências". (ID recuperação judicial da reclamada EKT LOJAS DE 60fed4c - Pág. 4). DEPARTAMENTOS LTDA, em trâmite na 31ª Vara Cível do Por sua vez, na decisão do Juízo Universal homologatória do Recife - PE (processo nº 0006174-66.2015.8.17.2001). Desse Plano de

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 5168 A executada, após ser intimada, requereu a extinção da execução, -66.2015.8.17.2001, constata-se de forma induvidosa que a DELER sob o fundamento de que as demais sociedades empresárias CONSULTORIA S/A não fez parte do processo de recuperação integrantes do Grupo econômico, dentre as quais encontra-se a judicial promovida pelas demais empresas do grupo em

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 5189 De outro lado, é incontroverso que o Plano de Recuperação Plano de Recuperação alcançam apenas as empresas que Judicial da EKT, aprovado em Assembleia Geral de Credores e compuseram aquela feito recuperacional. homologado pelo Juízo Universal trouxe, nos Capítulos III e VI, Digo isso porque a Lei de Falência prevê, expressamente, no Cláusulas 3.1.6 e 6.2,

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 5203 "3.1.6 Extensão da Reestruturação. A novação operada pelo privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de Plano atinge também: (i) as coobrigadas, solidárias, regresso". controladoras, subsidiárias afiliadas e coligadas e outras Com base nesse dispositivo legal, aliás, pacificou-se sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário e entendimen

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 4851 petição. Citem-se os referidos executados para manifestarem sobre o incidente de inclusão no polo passivo de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico e para que apresentem Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE documentos, em 15 dias, podendo apresentar defesas, caso PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro expendida queiram

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 outras empresas do grupo econômico da executada ou 775 pressupostos de admissibilidade. desconsideração da personalidade jurídica desta. Assim, requer o agravante o prosseguimento da execução no juízo trabalhista com a inclusão, no processo de execução, das empresas apontadas, eis que pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada. A agravada não apresento

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 535 que trata o art. 301 do CPC. termos da fundamentação, que integra este decisum. Dessa forma, a apreciação do pedido de redirecionamento da Sessão realizada em 27 de agosto de 2018. execução contra as pessoas físicas e jurídicas especificamente indicadas pela agravante depende da prévia instauração do Assinaturas incidente de desconsideração da personalid

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 740 de fato, omissão no acórdão, cujo vício ora se sana, sem conferir conclusões ora esposadas, visto que se destina a apontar as já efeito modificativo ao julgado, pelos fundamentos a seguir: citadas cláusulas do Plano de Recuperação, que pretendeu "o Plano de Recuperação Judicial da EKT, aprovado em Assembleia estender os efeitos da recuperação judicial a ou