Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 2894 princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a conjugada com a previsão do art. 884, §§ 2º e 3º, do mesmo teor do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT. Diploma, de modo a resguardar-se a unidade do arcabouço jurídico Esse entendimento é encampado pelas Turmas deste Regional, regulador da execução trabalhista. como demonstra

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 prescreve, em seu artigo 485, VI, que a falta de legitimidade de 60974 2º do art.2º da Consolidação das Leis do Trabalho. qualquer das partes enseja a extinção do processo, sem o julgamento de mérito. O fato de ter sido o vínculo formalizado por apenas uma das pessoas jurídicas não desconfigura tal responsabilidade, que é do Em noutra banda, a simples inserç

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 cotas sociais, os antigos proprietários não se consideram 1104 pela recuperação judicial. dispensados automaticamente das obrigações referentes aos seus atos administrativos, consoante determina o Código Civil. Mesmo E a responsabilidade, solidária, dos integrantes do grupo econômico constando no contrato a ausência de responsabilidade, tal não decorre de exp

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 1836 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, PNEUS BIZINOTO LTDA - ME, LONAS E FREIOS ANAPOLINA EIRELI - "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO ME, COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA, EXIMTRADE COMÉRCIO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, GRAMADO ECONÔMICO NÃO ABRANGIDAS PELO PLANO. COMPETÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOB

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 1134 0010511-92.2018.5.18.0004, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 1ª Requer a reforma da decisão de origem. TURMA, 06/12/2019)"(TRT18, AP - 0011726-77.2016.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3a Turma, DJe Analiso. 02/02/2021). De início, registro que não ocorreu desconsideração da "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO personalidade jurídi

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 recuperação judicial, o que sequer é alegado pela agravada. 721 proferida em regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 855-A da CLT e arts. 133 a Destarte, é competente a Justiça do Trabalho para processar o 137 do CPC. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa devedora TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEI

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3116 pretendem o reconhecimento da ilegitimidade passiva e ausência de adquiriu parte da carteira de clientes da Coral Monitoramento/Coral responsabilidade solidária das empresas CAPACITY VIGILÂNCIA E Sat, configurando a sucessão de empresa pertencente ao grupo SEGURANÇA LTDA - ME, EUROSEC - EUROPE SECURITY econômico, não respondendo por débitos trabalhistas, ent

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 2089 colacionado, era a Reclamante quem assinava o alvará de Alega que "não há falar-se em prescrição bienal, devendo ser funcionamento. Em razão dessa responsabilidade, a Convenção reconhecida a unicidade contratual". Coletiva estabelece adicional de função no percentual de 20% para os trabalhadores nessas condições". A autora indicou, na inicial, a ocorrênc

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 2103 permitindo-se pronunciamento até mesmo de ofício. Tal afirmação é revalidada pela previsão expressa no inciso II do artigo 487 do Por fim, observo que na sentença constou que a prescrição estava Código de Processo Civil. sendo analisada de ofício. No entanto, como em contrarrazões as Assim, considerando que esta ação reclamatória foi ajuizada em 01- r

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 interpretação extensiva para fazer incidir sobre elas seus efeitos. 2804 os casos em que é requerido o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários/solidários. Registro que não há nos autos notícia de que os bens dos sócios ou das empresas indicadas pelo exequente como integrantes do grupo Por fim, a responsabilização dos sócios ou das empres