Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2389 482 1. É firme, neste Tribunal, o entendimento de que o relator pode decidir monocraticamente a apelação e a remessa oficial, sem, todavia, comprometer o duplo grau de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariai

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2386 421 aplicação geral e eficácia imediata. Assim, as regras de conversão de vencimentos em URV nela insertas aplicam-se também aos servidores públicos estaduais e municipais. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e improvido (STJ - REsp: 774858 RN 2005/0137382-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 1

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2387 445 nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. [...] 18. Como se vê, pelo texto do artigo de lei acima transcrito, a Administração Pública haveria de considerar os vencimentos dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994, convertê-los ao equivalente em URV relativo ao último dia de cada um daqueles me

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2656 502 regras de conversão de vencimentos em URV nela insertas aplicam-se também aos servidores públicos estaduais e municipais. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e improvido (STJ - REsp: 774858 RN 2005/0137382-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/04/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicaç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2656 597 servidores públicos estaduais e municipais. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e improvido (STJ - REsp: 774858 RN 2005/0137382-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/04/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.06.2006 p. 313). (Grifos). 19. Neste ponto, não se deve olvidar que a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2656 625 comprometer o duplo grau de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas an

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2559 587 pretensão deduzida.Do mérito.15. A questão controvertida consiste em saber se a parte autora possui direito aos valores decorrentes de suposto erro na correção de seus vencimentos quando da transição dos padrões monetários Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV, nos termos da Lei n. 8.880/94.16. Sobre isso, cumpre d

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HIAM ANTOINE FEGHALI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0005/2019 ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 000028065.2017.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUTOR: Justiça Pública - RÉU: Manoel Messias Rodrigues Lopes - Decisão Trata-se de pedido de autorização judicial para que o peticionário possa participar da sessão solene na Câm

Diário Oficial ● 26/02/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33813  5 Terça-feira, 26 DE FEVEREIRO DE 2019 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OUTRAS MATÉRIAS . . Portaria nº 131/2019-PGE.G., 25 de fevereiro de 2019 A Procuradora-Geral Adjunta Administrativa, no uso das suas atribuições legais... CONSIDERANDO o disposto no art. 81 da Lei 5.810/94 e ainda a apresentação do Laudo Médico da SEAD nº 057/2019. RESOLVE: CONCEDER, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde à servidora Vanda Araújo Neves, identi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2038 2200 qualquer tratamento para dependência química (fls. 88/91).Por sua vez, a vítima Jorge de Oliveira contou que, no dia dos fatos, o acusado apareceu em sua barraca o puxou pela mão, o arrastando para cima de sua barraca. Declarou que EDISON foi embora, mas voltou falando que havia perdido a caixa de fósfo