Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3400 1473 Processo 1042616-76.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Maria do Carmo Bergamo Dalcin Epp - Vistos. Considerando que na instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13 TJSP), cuja tese firmada constou que os art. 280 e 281 da L

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3399 208 também admite ter realizado reforma para ampliação no bem imóvel em 2015 (fl. 87). No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, não merece melhor sorte. A imprescritibilidade da reparação civil decorrente de dano ambiental foi reconhecida pela Suprema Corte (RE 654.833/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.04.202

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 2606 acórdão e demais decisão se houver, trânsito em julgado, cópia da procuração das partes e os cálculos que entende devido). Certificada a criação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se estes autos ao arquivo. Servirá a presente como ofício. Intime-se. - ADV: DÉBORA MACÊDO DA SILVA (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3516 3355 injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 71,31 (setenta e um reais e tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1790 se nos autos principais. Int. Cajuru, 22 de outubro de 2021. - ADV: CARLOS TADEU MAZZA MENDES (OAB 350385/SP) Processo 1000333-58.2021.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - I.C.R. - Vistos. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o acord

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 1151 da modulação prevista no julgamento do RE 593.849/MG e restrição imposta no § 3º do inciso II do artigo 66-B da Lei Estadual nº 6374/1989, Portaria CAT 42/2018 e Comunicado CAT 14/2018 (fls 596). Ademais, o digno Juízo a quo consignou que com relação a restituição de valores recolhidos a título de imposto, a atualiza�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 3893 das pessoas físicas e demais membros indicados na peça vestibular, pois a legitimidade é decorrente do cargo público ocupado por quem de direito praticou o ato impugnado. Não se trata aqui de direito personalíssimo. A função pública ocupada pelo Prefeito Municipal é impessoal. Até mesmo porque é a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3265 4829 do Brasil”. A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$19,00 aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco, ou mesmo indicar conta bancária do “banco do brasil”. 2- ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO: 2.1 O pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 3726 interpretação conforme, a Corte afastou a aplicação do dispositivo à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública cujo valor cobrado fosse definido em lei como de pequeno valor, que não se submete ao regime de precatório, o que é o caso dos autos. Contudo, face a nova sistemá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 1915 Processo 1007992-74.2016.8.26.0053 (apensado ao processo 1012767-35.2016.8.26.0053) - Desapropriação Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - IMOBILIÁRIA ITAIMLTDA. - Aidil Ribeiro dos Santos - Davi Goiano - - Alessandra Andrade Goiano -