Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 3020 o requerente cálculos do valor do crédito de R$. 4.504,20. corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, a contar de 30/06/2019, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. São Vicente, 01 de fevereiro de 2021. FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 3188 remuneração. Defendeu, outrossim, que o simples fato de os instituidores do benefício terem recebido RETP de forma equivocada por anos não gera direito à continuidade do pagamento, cabendo à Administração o poder-dever de exercer o controle de seus próprios atos, segundo o princípio da autotutel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 3918 vinha sendo realizado com base no vencimento padrão dos policiais militares somado aos valores já incorporados aos vencimentos, nos termos do que dispõe o art. 6º do Decreto Estadual nº 35.200/92, que regulamenta a aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 6.º - O val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 949 pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3491 3055 obtenção de aumento remuneratório por meio de decisão judicial, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 37 e pelo regime estatutário a estão vinculadas. Houve réplica (fls. 58/69). Instadas para fins de especificação de provas (fls. 70), as partes se manifestaram (fls. 73 e 74). É o relatório.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3334 3272 Trata-se de nítida hipótese na qual é possível o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, sobre o tema, disciplina o artigo 33 da Lei nº 9.099/1995 que o juiz pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinent