Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 120 147 3104-75.2010.8.06.9000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante : LUIS PIMENTA FILHO Rep. Jurídico : 15311 - CE ISMAEL PEDROSA MACHADO Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO-CE Litisconsorte necessario : CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Rep. Jurídico : 19283 - CE ANTONIO DOS SANTOS MOTA Rep. Jurídico : 20873 - CE SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE Relator(

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 323 GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE Tendo em conta a divergência por mim apresentada por ocasião do COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A julgamento do presente feito, e fazendo uso da faculdade conferida jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a pelo Regimento Interno desta Corte, declaro as razões da excepcional concess�

Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 79 de que a entidade não pode arcar com as despesas das custas necessidade de efetiva comprovação do estado de dificuldade processuais, não sendo suficiente, para tal fim, a simples financeira alegado. declaração de hipossuficiência econômica, face à necessidade de Essa, inclusive, é a posição do C. TST: efetiva comprovação do estado de dificuldade finance

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 4195 prévia da categoria para o desconto da contribuição. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta.) Primeiramente, indefiro a gratuidade requerida pelo Sindicato DAS PRELIMINARES. Inicialmente, rejeito todas as preliminares autor, pois a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da arguidas pelo réu, por entendê-las infundadas. demonstração inequ�

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 5904 790 da CLT e que bem delimitam o alcance das alterações VOTO legislativas da lei 13467/2017: As referências ao número de folhas dos documentos serão "Portanto, o novo dispositivo não inova - e nem poderia fazê-lo. atribuídas considerando o download integral do processo no Simplesmente traz para o interior da CLT a transcrição do texto sistema PJE-JT, em ar

Judiciário ● 26/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3400/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 6589 RECURSO DO SINDICATO 7.510/86, que prevê a possibilidade de declaração genérica de Custas - Justiça gratuita - Ente sindical miserabilidade dos substituídos na própria petição inicial, a qual A gratuidade processual, nesta seara, está focada na pessoa do pode ser feita pelo advogado, nos termos da Orientação trabalhador hipossuficiente. De todo modo, t�

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3330 trabalhador hipossuficiente. De todo modo, têm a doutrina e a Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, sem que seja necessária jurisprudência admitido sua extensão, em casos específicos e a outorga de poderes especiais para tanto. Logo, verificado, no caso excepcionais, tais como o empregador pessoa física, desde que concreto, que o sindicato propôs a ação co

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 1680 benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem processuais, não bastando para tanto a mera declaração de fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do hipo

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 Essa, inclusive, é a posição do C. TST: 424 não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (julgado em 21/5/2015, Relator "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12/6/2015). Assim, diante do entendimen

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região processuais, apesar de devidamente instado para tanto. 482 EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA Com efeito, a sentença de mérito declarou a inépcia da petição GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.