Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 348 1. Contribuições Previdenciárias. Regime de Desoneração da Afirma a executada que foi incluído indevidamente o repouso Folha de Pagamento semanal remunerado da produção na base de cálculo dos reflexos em horas extras. Afirma a executada que está enquadrada no regime de desoneração da folha de pagamento previsto nas Leis n. Sem razão. 12.546/2011, devendo

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região desoneração da folha de pagamento previsto nas Leis n. 308 Sem razão. 12.546/2011, devendo serem excluídas as contribuições previdenciárias cota patronal dos cálculos. A sentença exequenda expressamente deferiu a produção com reflexos em repouso semanal remunerado e, com este, reflexos em A questão não foi objeto de defesa pela executada, nada horas extras paga

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 4. RSR na base de cálculo das Horas Extras. apurado na proporção 1/6. Afirma a executada que foi incluído indevidamente o repouso Não tem razão. 281 semanal remunerado da produção na base de cálculo dos reflexos em horas extras. A sentença exequenda expressamente deferiu reflexos sobre os repousos semanais remunerados incluindo os feriados, cabendo Sem razão. r

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8521 julgada. Fundamento recursal: sustenta que o feito deve ser sobrestado até o transito em julgado da decisão do RE 594.435. Tese decisória: referida matéria foi apreciada e rejeitada em sentença (f. 535). A agravada sequer devolveu referida matéria para apreciação em sede de recurso ordinário, devendo ser observada a coisa julgada, que não pode ser alterada em sed

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8442 sentença (f. 535). A agravada sequer devolveu referida matéria para apreciação em sede de recurso ordinário, devendo ser observada a coisa julgada, que não pode ser alterada em sede de execução. MÉRITO DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Ilegitimidade da CTEEP - Chamamento ao processo do Estado Trabalho da 2ª Região em, por

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 846 Improcedem os demais pedidos formulados na peça inicial. DISPOSITIVO Concedo ao demandante os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, decide-se: (I) ACOLHER EM PARTE os pedidos A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada aduzidos na inicial, para condenar TECNOLIMP SERVICOS LTDA. meramente indicativa e pode ser alterada a critér

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8445 foram apreciadas e definitivamente julgadas, não podendo ser alteradas em sede de execução. Decisão recorrida: rejeitou o pedido, diante da coisa julgada. Fundamento recursal: requer a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo, eis que esta é a única RELATÓRIO responsável financeira pelo pagamento dos benefícios. Tese decisória: ref

Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 382 dia 13/04/2021, às 14h35min, data que pode ser alterada, considerando novas medidas governamentais a respeito da considerando novas medidas governamentais a respeito da pandemia. pandemia. As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), devendo apresen

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 79 ADVOGADO LUCIANA PEREIRA BENDELAK(OAB: 12833/PA) CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA(OAB: 13464/PA) ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PODER JUDICIÁRIO DESPACHO JUSTIÇA DO TRABALHO I - Vistos, etc. II - Indefiro o pedido de prorrogação de prazo de ID 4a917d5, uma vez que a r. decisão foi proferida pelo Órgão Colegiado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 2310 VPNI - Diva Jesus Jardim do Nascimento - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos