Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 1913 Com efeito, o perito reconheceu o equívoco. Afirma o autor que o perito não observou o adicional convencional na apuração das horas extras. Assim, determino a retificação da conta para que seja apurado o FGTS mais 40% sobre as verbas reflexas. Sem razão. Procede. Não há nenhum comando na sentença exequenda para utilização do adicional convencional, não te

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1663 Afirma o autor que os honorários de sucumbência que deve estão com a exigibilidade suspensa. Tem razão. Tem razão. A sentença exequenda determinou que a apuração do intervalo intrajornada deferia ser integrada de todas parcelas salariais (fls. 917), o que inclui os reflexos do salário extrafolha sobre repouso A sentença exequenda determinou a suspensão da e

Judiciário ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1453/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 741 A embargante alega a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não houve pronunciamento acerca dos efeitos da 2.2.4 Da omissão. Horas extras (Embargos de Declaração dos Súmula nº 253 do TST. Reclamados). Razão não lhe assiste. Sustenta a embargante que a sentença ora embargada, apesar de reconhecer que a reclamante percebia salário fixo e vari

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 1911 Não há nenhum comando na sentença exequenda para utilização Tem razão. do adicional convencional, não tendo sido a questão objeto de recurso pela parte autora, sendo a matéria objeto de coisa julgada, que não pode ser alterada na fase de execução. As horas laboradas aos domingos devem ser computadas na apuração das horas extras semanais e não somente a

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Processo Nº ATSum-1001404-88.2019.5.02.0045 RECLAMANTE ELCIO SANTOS ROCHA JUNIOR ADVOGADO ALESSANDRO DE OLIVEIRA IRIAS(OAB: 359150/SP) RECLAMADO QUATTRO PARKING LTDA ADVOGADO ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA(OAB: 273277/SP) 3826 PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Intimado(s)/Citado(s): - ELCIO SANTOS ROCHA JUNIOR PODE

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 DPA 184 -se o despacho de id. 6614aab. Intimem-se as partes. DESPACHO VITORIA/ES, 30 de novembro de 2020. MARCIA FRAINER MIURA Vistos etc. Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a) Considerando que o Mandado de Segurança está pendente de recurso, sendo que a decisão do eg. TRT pode ser alterada, cumpra -se o despacho de id. 6614aab. Intimem-se as partes. VITORIA/ES, 30 de

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 natureza salarial, a qual deve prevalecer porquanto instituída via negociação coletiva vigente, que não pode ser alterada unilateralmente em detrimento dos trabalhadores (inteligência da Súmula nº 277 do TST)." (Processo: 01015-2014-012-10-00-4-RO; Acórdão 3ª Turma; Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado; Julgado em 10/11/2014). Ressalva de entendimento. Recu

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 negociação coletiva vigente, que não pode ser alterada unilateralmente em detrimento dos trabalhadores (inteligência da Súmula nº 277 do TST)." (Processo: 01015-2014-012-10-00-4-RO; Acórdão 3ª Turma; Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado; Julgado em 10/11/2014). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, com ressalvas de entendimento da Desembargado

Publicações Judiciais I ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim sendo, a lei que trata do regime de compensação pode ser alterada a qualquer tempo, sendo inaplicáveis os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias. A questão é pacífica na jurisprudência: “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (STJ, REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 julgada, que não pode ser alterada na fase de execução. 966 Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o Improcede. executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase e