Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 19113 honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PUNIÇÃO DEVIDA É litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica. Compete , então, ao Magistrado, verificar se houve mentiras, falsidades, meias verdades, dolo, de

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 19099 11-2017) e no CPC de 2016. A lei 13.467-17 trouxe, em seu bojo, prescrição sobre a má fé, indicando, de forma expressa, que não pode passar impune comportamento de má fé processual. A pena que pode ser aplicada a "A" também pode ser aplicada a "B"; a pena que pode ser imposta ao reclamante também pode ser aplicada à empr

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 19104 todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica. Compete , então, ao Magistrado, verificar se houve mentiras, falsidades, meias verdades, dolo, de modo a aplicar a penalidade prevista na CLT (lei 13.467-17 - a partir de atos processuais praticados após 10- VOTO 11-2017) e no CPC de 2016. A lei 13.467-17 trouxe, em

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS(OAB: 161285/SP) RENATA CATTINI MALUF AGUIRRE(OAB: 117938/SP) DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP) MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 19108 LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PUNIÇÃO DEVIDA É litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou e

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO CLEYTON LUIS DA SILVA RAMOS AFONSO PACILEO NETO(OAB: 239824/SP) LIGHT POWER ELETRONICA, COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES(OAB: 124994/SP) CRISTINA HELENA LEAL(OAB: 121859/SP) REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS(OAB

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101- Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 3/ Página 352 DESPACHO 8000423-07.2019.8.05.0044 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Candeias Autor: Sabrino Transportes Ltda - Me Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Reu: Banco Bradesco Sa Despacho: Processo nº: 8000423-07.2019.8.05.0044 DESPACHO Diante do fato da parte autora ser pessoa jurídica, à qual não pode ser aplicada a presunção de não ter con

Seção I ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 74295- 36.2010.8.09.0000, Rel. DES. JOÃO UBALDO FERREIRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/08/2010, DJe 660 de 14/09/2010). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NR.PROCESSO: 5448047.96.2018.8.09.0000 que fixou o limite das dívidas consideradas de pequeno valor, não pode ser aplicada retroativamente para obstar o pagamento de condenação fixada em

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 313 Entretanto, essa regra de natureza processual, em respeito ao princípio da congruência e ao princípio da dialeticidade, ainda, que princípio da segurança jurídica, contemplado na norma a Lei nº 13.467/17, em atenção ao princípio da segurança jurídica, constitucional acima referida, não pode ser aplicada de imediato, eis não pode ser aplicada ao presente c

Caderno único ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de setembro de 2016 Atas do Conselho da Magistratura Memorando expedido Memorando recebido Ofício expedido Ofício recebido Processo Administrativo Delegação de Competência e Procuração Ostensivo Ostensivo Ostensivo Ostensivo Ostensivo Ostensivo Memorando expedido Memorando recebido Ofício expedido Ofício recebido Portaria de Delegação Ostensivo Ostensivo Ostensivo Ostensivo Ostensivo Processo Administrativo

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2054 184 PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.2. Consoante dispõe o inciso I do art. 174 do CTN, com a nova redação dada pela Lei Complementar n.º 118/05, o des