Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 Sentença mantida. 21206 aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 2 Neste sentido o Enunciado 1, da Comissão 7, da 2ª Jornada de Direito Pro

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2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 21354 Da mesma forma, nenhuma alteração processual que possa trazer prejuízo às partes pode ser aplicada imediatamente, vez que a ação foi proposta anteriormente à entrada em vigor do novo diploma legal ACÓRDÃO e, por conta disso, os limites processuais do feito se estabilizaram (princípio da adstrição) em termos estrangeiros à nova legislação[2]. Assim, cons

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2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 21484 II - DIREITO INTERTEMPORAL VOTO O recurso não cuidou desse assunto, mas convém destacar, porque há certos posicionamentos que entendem que certas questões devem ser conhecidas pelo julgador de ofício, que esta Turma entende que as alterações legislativas de cunho material (direito do trabalho) só podem ser aplicadas aos contratos e conflitos ocorridos após a e

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2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 20226 distincao entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrencia, no caso, de violacao de direito adquirido" (JSTF - Lex FUNDAMENTAÇÃO 168/70) [2] Neste sentido o Enunciado 1, da Comissão 7, da 2ª Jornada de Direito Processual e Material do Trabalho (em outras publicações, tal enunciad

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2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 20251 destas em DSRs, e décimos terceiros. Os juros de mora não servirão de base de cálculo para os descontos de imposto de renda (súmula 400 do TST). Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Permite-se o abatimento de todos os pagamentos realizados pelas reclamadas em relação às mesmas rubricas das condenações constantes desta decisão, desde que os recibos já tenh

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2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 20280 I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - POSICIONAMENTO DA TURMA EM RELAÇÃO AO DIREITO NO TEMPO Esta Turma entende que as alterações legislativas de cunho material (direito do trabalho) só podem ser aplicadas aos contratos e conflitos ocorridos após a entrada e

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2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 21862 passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica I - ADMISSIBILIDADE e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) Logo, na relação de empreg

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 decorrentes da progressão horizontal desde a admissão, observado o interregno concessivo da efetivação do direito, parcelas vencidas e vincendas, no importe de 3,5% equivalente a cada letra cabível ao caso concreto, excluído o ano relativo à advertência aplicada ao autor em 2011, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, gratificação anual, horas

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2239/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 276 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/04/2017 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/05/2017 - id. 48d2ab6). Regular a representação processual, id. bfa4411-pág. 1. Dispensado o preparo (id. df20f1c-pág. 4). Fundamentação PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): - cont

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 19152 Representação processual regular (ID. be88c0e - Pág. 2). Contrarrazões (ID. 21a0be6). I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A reclamante, adesivamente, nas razões sob ID. 9f6bc6f, postula a condenação da ré ao pagamento da multa disposta no art. 477, §8º da CLT. Requer, por fim, que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas.