Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2983 11 Apelante : Município de Maceió. Advogado : Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelada : K2 Computação e Editoração Gráfica Ltda - ME. Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2054 183 Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : FRANCISCO LIVINO DO NASCIMENTO Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO. SÚMULA N.º 106 STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1477 323 execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.3. Consoante dispõe o inciso I do art. 174 do CTN, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 118/05, o despacho que ordena a citação do executado interrompe o prazo prescricional.4. A perda da pretensão execut

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1477 319 EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME.1. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1477 343 Revisor: EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 3691 Local: Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco B. Bairro: Intimem-se as partes pessoalmente ante a pena de confissão que Barra Funda - SP/SP. Cep 01139-001. pode ser aplicada na eventualidade de sua ausência (S. 74/TST). Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2022. de conciliação. JOSIANE GROS

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 3587 salário mínimo e condução coercitiva. Local: Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco B. Bairro: PODER JUDICIÁRIO Barra Funda- Cep 01139-001. JUSTIÇA DO As partes se comprometeram a trazer as demais testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. INTIMAÇÃO Intimem-se as partes pessoalmente, ante a pena de confissão Fica V. Sa.

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 5290 INTIMAÇÃO que pode ser aplicada na sua ausencia (S. 74/TST). Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 285f383 De resto, aguarde-se a audiência. proferido nos autos. Intimem-se. Considerando a necessidade de readequação da pauta desta Vara SAO PAULO/SP, 20 de novembro de 2022. em razão da suspensão do expediente na data anteriormente JOSIAN

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 576 respectiva sessão de julgamento, caso entenda necessário. sua depuração. É o relatório. Todavia, quanto ao aspecto material, entendo que não pode ser aplicada às situações consolidadas até 11.11.2017, eis que, não obstante promulgada em 13.07.2017, a vacatio legis nela prevista fixou aquela data como termo inicial de sua aplicação, o que não sofreu qualque

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 5292 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 118b1eb Processo Nº ATOrd-1000377-78.2022.5.02.0073 RECLAMANTE DAVI BARROS DE SOUSA ADVOGADO ANDREIA MARIA ALVES DE MOURA(OAB: 203610/SP) ADVOGADO MARGARETE DAVI MADUREIRA(OAB: 85825/SP) RECLAMADO RICARDO RAYS ADVOGADO MARIZA RUTH GRANZOTO(OAB: 86832/SP) proferido nos autos. Considerando a necessidade de readequa