Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Ré ofereceu contestação em que suscita preliminares de incompetência territorial, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, postula pela improcedência do pedido (ID 12104365). É o relatório. Passo a decidir. Afasto a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que o art. 61, inciso III, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) dispõe que: Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território: (...) III - repr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003789-82.2018.4.03.6106 / 3ª Vara Federal de Marília IMPETRANTE: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - SP106374 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 22ª TED DA OAB DA SUBSEÇÃO DE MARÍLIA DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pretende o impetrante, em sede de liminar, a suspensão de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado perante o 22.º Tribunal de Ética e Disciplina da OAB

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1793 41 COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA APRAZADA. CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE SUA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVID

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 3673 ou entre órgãos do Tribunal, bem como os suscitados entre as Varas do Trabalho;”. Trata-se de processo de competência originária do Tribunal, de PODER JUDICIÁRIO modo que deve ser autuado diretamente no Tribunal e o processo JUSTIÇA DO objeto de cizânia permanecerá no Juízo de primeiro grau, até mesmo porque, ainda que em tese, pode ser demandada a prática

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 NR.PROCESSO: 0018096.79.2003.8.09.0051 jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade de negócio jurídico por ausência de outorga uxória só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros, padecendo o apelante de legitimidade para suscitar tal questão. II. Consoante dispõe o inciso I do artigo 373 do Código de Proc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 3003 Isso porque se por um lado a jurisprudência reconhece a validade do ato citatório quando efetuado através da matriz, ainda que ação tenha sido proposta contra alguma filial, por outro lado nas ações propostas contra a matriz, a exemplo do que ocorre com o Banco e alguma agência bancária, em que esta não represen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 2366 débito. Int. - ADV: MAIRA DA SILVA (OAB 317992/SP), JULIO CEZAR DA SILVA CATALANI (OAB 218757/SP) Processo 1003244-20.2014.8.26.0198 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos. Emende a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de estimar corretamente o valor à causa, nos termos

Publicações Judiciais I ● 28/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SECCIONAIS, MAS APENAS CONTRA ÀQUELAS A QUEM DIZ RESPEITO A COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO A QUE SE VISA IMPUGNAR. CADA UM DOS ÓRGÃOS CONSTITUTIVOS DA OAB É DOTADO DE AUTONOMIA, APRESENTANDO ÁREAS DE ATUAÇÃO E COMPETÊNCIA PRÓPRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA." (g.n.) AI 00249763220124030000, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, e-DJF3 05/04/2013: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 3002 R$ 256.882,90 VALOR DO PREPARO: R$ 5.137,66 - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP) Processo 1001623-33.2015.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Paulandrea Transportes e Turismo Ltda - Visto. Concedo à parte-autora o prazo de até 10 (dez) d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 2363 Processo 1003031-14.2014.8.26.0198 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - MARIA LÚCIA DE PONTES - Vistos. Melhor compulsando os autos, reconsidero o despacho de fls. 24. Isto porque, pelo o que se extrai da inicial e dos documentos que a instruem, a parte Autora tem do