Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 7370 certame público, conforme disposição do art. 37, II, da CF/88. Aqui trabalhador tem direito fundamental ao não-embaraço no se trata de um compromisso privado da Administração Pública onde recebimento de seus direitos trabalhistas. Diga-se que o direito ao deverá prevalecer os direitos fundamentais que regem a matéria recebimento das verbas pelo empregado n�

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 11175 conceito de direitos fundamentais que é a de abster-se de violar tais VI. Das lições Robert Alexi podemos retirar que para que uma lei direitos. possa restringir ou configurar um direito fundamental é preciso que ela seja material e formalmente constitucional. Então podemos dizer que antes de se cogitar da aferição de constitucionalidade de uma Por outro lado,

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9306 as folgas”, mas não explica quantas vezes por mês isso ocorria, em cartões de ponto. média. Observo que o dia 25 de março de 2016, com efeito, consta como Observo, ademais, que o depoimento pessoal do autor, a oitiva da trabalhado no cartão de ponto, sem o respectivo pagamento. primeira e da segunda testemunhas são colidentes quanto ao Os repousos semanais

Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 2411 Logística Transporte e Distribuição Ltda, justifica-se no sentido de Pondera o exequente que as partes são patrocinadas por que do mesmo modo relatado acima não usufruiu da prestação de advogados distintos, mas pertencentes ao mesmo escritório de serviços do exequente, e que saiu da sociedade em 23/03/2011. advocacia das pessoas jurídicas, o que leva a carac

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 538 Ademais, conforme decidiu este juízo em ata de audiência de 16 de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, maio de 2019, a todo tempo, durante as alegações das defesas, também conhecida como doutrina do superamento da tanto das pessoas físicas dos sócios, quanto da pessoa jurídica do personalidade jurídica, cujo objetivo consiste e

Judiciário ● 02/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 112 DA PERSONALIDADE JURÍDICA -Alcançar os sócios da empresa 12.06.2019 - p. 841) devedora, através da penhora de bens de outra empresa por eles DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - criada, pode ser fundamentado sob a ótica da teoria da RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E EX-SÓCIOS -Nos termos desconsideração da personalidade jurídica da empresa executad

Judiciário ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2171/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 Réu A.R.P. Ambiental, Limpeza e Conservação Ltda. - EPP Magazine Luiza S.A. Luiz Gustavo Vardanega Vidal Pinto(OAB: 22887/PR) Jose Augusto Araujo De Noronha(OAB: 23044/PR) Allan Oliveira De Noronha(OAB: 58200/PR) Advogado(s) não vinculado(s) aos autos Kelly Kruger Carvalho Agostinho Dos Santos(OAB: 45699/PR) Réu Advogado(a) Advogado(a) Advogado(a) Advogado Advogado(a)

Judiciário ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2273/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4773 normas que restringem ou configuram o direito fundamental à livre- IX. A tentativa do Estado em afastar a sua responsabilidade na iniciativa. terceirização de serviços viola o princípio constitucional da solidariedade, conforme já expusemos de passagem acima. Isso VI. Das lições Robert Alexi podemos retirar que para que uma lei por que se valeu da exploração

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9331 HORAS EXTRAS Não há prática habitual de horas extras apta a invalidar a escala CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 12x36 praticada. O salário é dotado de caráter alimentar e atende a inúmeras Rejeito. necessidades pessoais do trabalhador e de sua família, razão pela qual é amplamente protegido pela ordem jurídica, que prevê a sua INTERVALOS indisponibilidade –

Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 tentativas de localização de bem para garantia da execução, o que 2408 ocultos da sucessora FEBEX, conforme exposto acima. levou o exequente a indicar outros responsáveis pela dívida contraída pela reclamada redirecionando em face das empresas do Desconsideração da personalidade jurídica grupo econômico e sócios atuais e retirantes, nessa ordem, visto Diante do