Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 1046 (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) de reais. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se Outrossim, ao deixar apenas a sócia Maria Laíde de Souza Leão no aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à contrato social, a pessoa jurídica Supermercado Boa Esperança pessoa jurídica. (Incluído pela Lei

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 135 pelas obrigações decorrentes deste código. TRT e dos TRT´s da 3ª e 18ª Regiões: § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. EMBARGOS DE TERCEIRO - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Alcançar os sócios da empresa que sua personalidade for, de alguma forma

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 142 13.874, de 2019) maio de 2019, a todo tempo, durante as alegações das defesas, I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou tanto das pessoas físicas dos sócios, quanto da pessoa jurídica do do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de Supermercado Boa Esperança Ltda, há confissão expressa de que 2019) a empre

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 307 tanto das pessoas físicas dos sócios, quanto da pessoa jurídica do pelo artigo 9º da CLT . Inteligência do artigo 28, § 5º, do Código de Supermercado Boa Esperança Ltda, há confissão expressa de que Defesa do Consumidor , c/c o parágrafo único do artigo 8º e o artigo a empresa é deficitária há anos (ID´s n. 1c4f0af-pag.16) e tal 769 da CLT . Agrav

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 255 empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e Nesse sentido, utilizo-me dos seguintes julgados do Nosso Egrégio aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor TRT e dos TRT´s da 3ª e 18ª Regiões: principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna" (TRT18, A

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 326 reconstituição do quadro societário em 180 dias, tal como administração decorre do próprio inadimplemento das obrigações estabelece o aditivo 13 do contrato social. trabalhistas da empresa devedora. Além disso, o ato de penhora Ademais, conforme decidiu este juízo em ata de audiência de 16 de atacado poderia ser defendido, simplesmente, por inibir a clara

Judiciário ● 12/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1683/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2015 Processo Nº RTOrd-00201/2011-093-09-00.3 Autor Réu Henrique Otávio Marengoni Comtrafo Indústria de Transformadores Elétricos S.A. Ed Nogueira De Azevedo Junior(OAB: PR20062) Advogado(a) Prazo: 8 dia(s). Sentença proferida, tendo sido acolhido em parte os pedidos deduzidos na inicial, conforme íntegra às fls. 224/235. Processo Nº RTOrd-0028500-21.1980.5.09.0093 Proces

Judiciário ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1863/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2015 Autor Advogado(a) Réu Cleverton Francisco Rodrigues Cordeiro Roberto Carlos Sottile(OAB: PR3557) Elias Carpo Advogado(a) Advogado(a) Réu 1060 Roberto Chincev Albino(OAB: PR25356) Lana Meiri Navarro(OAB: PR38019) Supermercado Super Homma Ltda. Prazo: 8 dia(s). No processo do trabalho, o instituto da prescrição pode ser fundamentado na Constituição Federal (art. 7°, X

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 Réu Advogado(a) Advogado(a) José Donizete Moreira Vanessa Andretta Molin(OAB: PR42611) Kelly da Silva Carioca(OAB: PR57471) Prazo: 5 dia(s). Ficam V. Sa. intimados do item "4" do r. despacho de fl. 89, transcrito abaixo: "(...)4. Garantida a execução, intimem-se as partes executadas de que o valor bloqueado fica convertido em penhora e, na ausência de Embargos, liberem-se

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 5318 respeite as Normas Regulamentares. Como já demonstrado, a empregadores), de modo que a injusta lesão é perpetrada em uma empregadora deixou de cumprir normas trabalhistas fiscalizadas determinada comunidade, ou seja, ocorre o ferimento de durante a inspeção do trabalho, e passou a cumpri-las. determinado espectro de valores coletivos. Por essa razão, a Assim, em